A Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (SET/RN) publicou nesta quinta-feira, 15, um Edital que notifica os contribuintes, ativos ou inativos, detentores de incentivos, benefícios fiscais ou regimes especiais, vigentes ou não, para que chequem se a relação constante no link disponibilizado em sua página na Internet, deixou de indicar seus incentivos.

 

Ou seja, se a empresa tiver algum incentivo ou benefícios, e estes não constarem desta lista (ver link abaixo), é que deverá informar a não inclusão. Apenas se o incentivo, benefício ou regime não constar na relação, o contribuinte deverá informar a omissão à SET, até 21/03/2018, para o e-mail beneficios@set.rn.gov.br, com a indicação do dispositivo legal omitido, identificação da empresa e do prestador da informação.

 

De acordo com a Secretaria, a informação visa possibilitar a concessão de remissão de créditos tributários, constituídos ou não, prevista na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/17.

 

Clique no link para ver a lista:

 

http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/principal/arquivos/Relacao_Beneficios_Fiscais_2018.docx

 

Clique no link para ver o Edital:

 

http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/instrumentos/editais_notificacao/simplesnacional/edital_001-2018_cat-set.doc