A modernização das leis do trabalho, aprovada pelo Congresso Federal e sancionada pelo presidente da República, foi o tema da 7ª Reunião do ano da Diretoria da Federação das Indústrias do RN, realizada na Casa da Indústria, nesta sexta- feira (18).

As mudanças e benefícios provenientes da nova legislação, que passa a valer a partir de 11 de novembro deste ano, foram tratadas na palestra do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região (Paraná), Marlos Melek. O magistrado integra a Comissão de redação final da proposta de modernização das leis do trabalho (PLC 38/2017) e da Medida Provisória, que irá regulamentar a reforma.

 

O presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, destacou a importância das mudanças sancionadas para o aumento da empregabilidade, mediante a quantidade de obrigações das empresas e a hostilidade como os empresários são tratados em todo país. “A reforma melhora a oportunidade de gerar emprego, os empresários estão preocupados em dar mais empregos. Nós não queremos submergir, neste momento de crise política e econômica, na questão trabalhista. É importante termos condições para que superemos a crise, a empresa possa sobreviver e empregar mais”, frisa Amaro Sales.

 

O empresário lembrou que a legislação tem 70 anos, tempo em que se aguarda revisão, só agora aprovada. A reforma trabalhista promove 209 mudanças nas relações de trabalho. Amaro frisa ainda, que o magistrado tem experiência não apenas jurídica, com 13 anos de atuação, mas antes foi empregado e também empresário da indústria de cosméticos.

 

 

 

Projeto traz liberdade e segurança jurídica

 

Em sua palestra, Melek ressaltou que o projeto de lei traz liberdade, segurança jurídica e simplificação de normas. A negociação coletiva, instrumento pelo qual empresas e trabalhadores representados por sindicatos, acordam as condições e rotinas de trabalho, não reduz ou retira qualquer direito constitucional conquistado no Brasil. A reforma trabalhista no Brasil foi feita com o espírito republicano, não há retirada de direitos e sim a modernização das relações de trabalho. É preciso dar mais segurança jurídica às relações de trabalho”, destaca o juiz.

 

A demanda na Justiça do setor trabalhista chega, hoje, a 11 mil novas ações trabalhistas, por dia. Por outro lado, observa ele, o país possui 14,2 milhões de desempregados e 24 milhões de desocupados que poderão voltar ao mercado de trabalho com a simplificação das normas trabalhistas, ao permitir retomar as contratações.

 

 

As mudanças melhoram o ambiente de negócios. Entre as principais alterações, destaca ele, está o negociado ser mais prestigiado em relação ao legislado. Desta forma, há uma negociação mais próxima a realidade de cada empresa e trabalhados, a partir do setor de atividade e região. “Não há perdas de direitos dos trabalhadores”, afirma. Tudo que não for direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, como os previstos o artigo 7º (salário mínimo, 30 dias de férias, FGTS, INSS, 13º salário, entre outros), explica ele, não se pode negociar reduzindo férias, 13º (salário), sobre jornada de trabalho além de 8 horas, com no máximo duas horas extras por dia.

 

Além disso, a lei avançou na terceirização da atividade principal, que permitirá aumentar as contratações, e em temas como o conceito de salários, honorários de sucumbência, jurisdição voluntária, trabalho intermitente, horas in itinere, entre outros pontos. Como a nova forma da rescisão contratual que passa a ser simplificada, unificando em 10 dias o encerramento de qualquer tipo de contrato. Sobre a contribuição sindical, o juiz explica que ela passa a ser mantida com prévia e expressa anuência do trabalhador ou empresa. “A reforma tornou facultativa a contribuição sindical”, disse.

 

Participou da reunião, o vice-presidente da CNI, Alexandre Furlan, diretores da FIERN, presidentes de Sindicatos, e gestores do Sistema FIERN.

 

SOBRE O PALESTRANTE

 

Juiz Federal do Trabalho no TRT9 (PR), Marlos Melek. Foi Juiz Corregedor Nacional de Justiça Auxiliar no CNJ – Conselho Nacional de Justiça entre os anos de 2010 e 2012, no mandato da Ministra Eliana Calmon. Foi Juiz em Brasília/DF. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1997). Pós graduado em Administração de Empresas e Gestão Industrial pela FAE Businnes. Pós graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito de Curitiba. Professor na EMATRA – Escola da Magistratura do Trabalho da 9a Região. Idealizador do Programa Espaço Livre – Aeroportos no CNJ, Programa de Máquinas de Cartões de Crédito em salas de audiência no Poder Judiciário e Banco de Falências. Foi Juiz Auxiliar da Presidência no TRT da 9a Região (PR). Atualmente Juiz no Fórum do Trabalho de Araucária e Campo Largo/PR. Professor do Curso de Pós Graduação da Associação dos Juízes do Trabalho da 9a Região (EMATRA).