O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o Decreto nº 30.084, de 23 de outubro de 2020, que aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

O consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, explicou que a publicação estabelece normas e define 30 de novembro como data limite para adesão ao programa.

 

Por JoLopes – Unicom FIERN