As exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram discutidas na sessão desta quarta-feira (25) do Comitê Temático de Micro e Pequenas Empresas (COMPEM), presidido pelo diretor primeiro secretário da FIERN, Heyder Dantas. Coube ao diretor adjunto Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Augusto Muniz Borges, destacar as medidas defendidas pela entidade para adequações das empresas de pequeno porte à LGPD.

 

Heyder Dantas afirmou, ao abrir a reunião do COMPEM, que a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados tem preocupado o setor empresarial, principalmente os micro e pequenos empresários. Por isso, a decisão de promover a discussão sobre o assunto com a participação de Cássio Augusto, que também é representante da indústria no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

 

A LGPD estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Com isso, o país passou a fazer parte de um grupo de nações que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.

 

Cássio Augusto destacou que a CNI defende medidas específicas para ajudar a adaptação das empresas de pequeno porte à LGPD. “O tratamento não pode ser uniforme para as MPEs. Esse tratamento diferenciado está previsto e garantido na legislação”, disse.

 

Ele pontuou que uma das medidas que são defendidas para a regulamentação é que eventuais dificuldades das micro e pequenas empresas não impliquem em multas, mas em uma orientação, no primeiro momento, ou em prazo para que possam corrigir eventuais entraves que estejam resultando em descumprimento.

 

Segundo Cássio Augusto, a lei geral de proteção de dados é abrangente e tem consequência para o mundo empresarial. Por isso, deve ser observada com atenção.

 

A reunião do COMPEM teve a participação também do diretor tesoureiro da FIERN, Roberto Serquiz, gestores, presidente de Sindicatos da Indústria e instituições financeiras de fomento, como o Banco do Nordeste, do Sebrae, da Fecomércio e demais instituições que integram a Comissão Temática.