Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 10, a primeira Reunião Ordinária Virtual de 2021 do Conselho Temático Peranente de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. A abertura foi realiza pelo presidente da FIERN e do COMPEM Nacional, Amaro Sales de Araújo, que felicitou a todos, dirigiu os trabalhos e direcionou a pauta. Um dos pontos fortes discutidos foi o Marco Legal do Reemprendedorismo, que contou com participação da Deputada Federal Carmem Zanotto, do Cidadania/SC.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do empreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.

 

O projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas. De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.

 

O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123/06 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

 

A proposta contém dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.

 

 

 

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Outro ponto foi o LGPD e o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, abordado por Fabiano Barreto, Especialista de Políticas e Indústria da CNI. Ele explica o que é a LGPD, falou sobre a atuação da CNI ao longo da construção da Lei, e desde que entrou em vigor, o que a confederação tem feito, e por último tratou especificamento do pleito que a CNI está levando na consulta pública, e convidou os membros do conselho a participarem do processo junto com a CNI.

 

“A Lei Geral de Proteção de Dados não trata de todos os tipos de dados, ela traz uma qualificação para definir exatamente o que trata a lei. Quando se fala de proteção de dados, estamos falando de proteção de dados pessoais., que fazem parte de um conjunto que são essenciais para a construção e o desenvolvimento do indivíduo. Que são os direitos de personalidade, imagem, vida privada, honra. Por exemplo o sigilo de correspondência é um direito de privacidade”, explica Fabiano.

 

Ele acrescenta ainda que as normas de proteção de dados têm como objetivo proteger o indivíduo. Não trata das empresas. Esta lei se refere aos indivíduos. E as empresas que se utilizam de dados dos indivíduos, com esta lei, passa a ter que seguir normas, sobre como tratar, coletar, armazenar e proteger essas informações. “Hoje um levantamento indica que um profissional de proteção de dados tem um salário médio de 20 mil reais, um custo que se torna inviável para as micro empresas”, afirma.

 

A CNI começou a acompanhar esse tema em 2015. A primeira manifestação pública foi no âmbito de uma consulta pública do Ministério da Justiça. Em 2018 o tema entrou na pauta mínima da Agenda Legislativa. O Brasil era um dos únicos países que não tinha uma legislação sobre esse tema.

 

 

Reformas

 

No encerramento o presidente Amaro Sales abriu a fala para que todos pudessem participar e fez suas considerações finais e tratou de assuntos gerais e pontuou temas importantes para a economia nacional.

 

“O país atravessa um momento decisivo das reformas. Os dois presidentes eleitos, da Câmara do Deputados e do Senado Federal, colocaram como prioridades na votação, com certa urgência assuntos que estão na prioridade, como a Reforma Tributária, a Reforma Administrativa, que são temas que temos que acelerar a participação das micro e pequenas empresas. Na Reforma Tributária já temos bons avanços, até porque a CNI já tem uma pauta em discussão entre as prioridades para a indústria e as micro e pequenas empresa estão incluídas nessa pauta da CNI”, conclui o presidente do COMPEM.

 

Além de todos os conselheiros, representantes das federações e da Confederação Nacional da Indústria, o evento virtual contou também com a participação do presidente da COMPEM/FIERN e conselheiro do COMPEM/CNI, industrial Heyder Dantas, e do secretário executivo, Ernani Bandeira de Melo Neto.

 

Por Jô Lopes – Unicom FIERN