Em meio às discussões da reforma da Previdência, o Congresso Nacional tem conseguido avançar no debate e na aprovação de projetos da agenda de competitividade do país. Durante a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL), os integrantes do grupo avaliaram que temas estratégicos têm obtido tramitação favorável, tanto nas comissões temáticas, quanto no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

 

Presidente do CAL, Paulo Afonso Ferreira analisou que os parlamentares estão deliberando sobre temas que tratam da redução da burocracia e do aperfeiçoamento das leis. Um exemplo foi a aprovação, na segunda-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). A proposta, que faz parte da Pauta Mínima da Agência Legislativa da Indústria, fortalece as autarquias e dá mais autonomia técnica às autarquias.

 

“O diálogo e a interlocução com o Legislativo têm sido muito construtivos. Há muita disposição em melhorar as regras para melhorar o ambiente para quem empreende no Brasil”, avaliou Ferreira. Outros projetos que têm caminhado para consensos que fortalecerão o ambiente de negócios são, por exemplo, a adesão ao Protocolo de Madri, a nova lei do licenciamento ambiental, além de expectativas positivas quanto ao debate acerca da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881).

 

Os conselheiros chamaram atenção para a importância de manutenção de avanços recentes da agenda de competitividade. Entre elas, a modernização das leis do trabalho (Lei n. 13.467/17), a qual tem sido alvo de emendas que buscam desconstruir seus avanços. “Não se sustenta o discurso de que tudo que defendemos é para precarizar. Pelo contrário, nosso esforço é para ampliar os avanços e evitar os retrocessos”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel.

 

Convidado especial para a reunião mensal do CAL, o deputado Sanderson (PSL-RS) falou da importância de tornar a legislação brasileira mais amistosa com o setor produtivo. Ele citou exemplos de mercadorias que, por restrições normativas, não podem ser produzidos no Brasil, mas que não enfrentam obstáculo algum para serem importados, o que considerou incoerente. “Vamos dar a sustentação de que a economia precisa”, disse.

 

Fonte: Agência CNI