O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou, nesta sexta-feira, 26, o Decreto Nº 29.786, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

 

De acordo com o Consultor Financeiro e Tributário da FIERN, Raimundo Cruz, não há alterações em tributos. “Decretos não alteram a carga tributária atual, mas, apenas regulam procedimentos administrativos”, explica.

 

Decreto Nº 29.787, de 25 de junho de 2020:

 

“Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, e dá outras providências.”

 

Para ver a íntegra do Decreto acesse o link:

http://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12020-06-26.pdf

 

Jô Lopes – jornalista FIERN