Decreto altera regulamento do ICMS e estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel com redução de 50%

3/07/2020   13h53

 

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou nesta sexta-feira, 3, o decreto número 29.811, publicado no Diário Oficial do Estado de 03.07.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências.

 

O governo também publicou hoje a portaria de número 576/2020/SET, de 1 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

 

De acordo com o consultor financeiro e tributário da FIERN, Raimundo Cruz, o Decreto Nº 29.811/2020 não altera a carga tributária, “apenas adapta alguns procedimentos para fruição do benefício fiscal do Crédito Presumido”, e a Portaria SEI Nº 576/2020/SET “define a quota mensal de óleo diesel e biodiesel que cada empresa de transporte tem direito a consumir com o imposto reduzido de cinquenta por cento”.

 

Por Jô Lopes – jornalista FIERN