Decreto do Governo do RN prorroga prazo de redução ICMS da energia hoteleira

3/01/2022   13h25

 

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o Decreto número 31.262, de 31 de dezembro de 2021, que prorroga o prazo da concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020.

 

O consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz detalhou que o Decreto prorroga, de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2022, a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, excetuada a atividade de motel, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento).

 

Ele acrescenta que no período de recesso das atividades do Sistema FIERN não foram registradas outras alterações relevantes na legislação.