Executivo e Legislativo avançam em 70% das propostas da CNI para os 100 primeiros dias
Ao fim de 2018, a CNI apresentou um conjunto de 36 propostas para os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro. As recomendações foram construídas com base nos 42 documentos que a CNI apresentou aos candidatos à Presidência da República em 2018 e buscam auxiliar o governo a pavimentar e impulsionar o caminho do Brasil para o desenvolvimento econômico e social.
Das 36 propostas apresentadas na Agenda da Indústria para os primeiros 100 dias, um total de sete ou 19% foram concluídas ou estão em estágio avançado de conclusão. Outras 18 (50%) estão em estágio intermediário ou inicial de conclusão. Não houve manifestação do governo sobre um total de 10 propostas (28%) e uma delas foi rejeitada (3%).
“A Agenda dos 100 primeiros dias apresentada pela indústria foi construída tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, dada a importância de ambos os poderes para o aumento da competitividade do país. Nossa avaliação é positiva, com o avanço do governo e do Congresso em relação a 70% das nossas propostas”, afirma o presidente em exercício da CNI, Paulo Afonso Ferreira.
PROPOSTAS CONCLUÍDAS – Ao todo, duas propostas apresentadas pela indústria foram concluídas. Elas são a reafirmação do compromisso de acesso do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o apoio à manutenção plena das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista.
Além disso, cinco recomendações da indústria brasileira encontram-se em estágio avançado de conclusão. Entre elas está a da Reforma da Previdência. O governo enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro, uma proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) que contém, no geral, premissas alinhadas com a proposta de reforma da previdência defendida pela CNI. O texto está na Câmara dos Deputados.
“Como a reforma ainda não foi aprovada, é necessário concentrar esforços para a sua conclusão. A reforma da Previdência é central para o processo de equilíbrio de longo prazo das contas públicas e para a melhora da confiança no país”, afirma diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Coelho Fernandes.
Além da reforma da Previdência, encontra-se em estágio avançado de conclusão a recomendação para o governo aperfeiçoar e fortalecer as agências reguladoras de infraestrutura. De um lado, o Executivo avalia criar a Agência Nacional dos Transportes, unindo a ANTT e a Antaq. De outro, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013), com medidas para garantir a autonomia e oferecer mais transparência a elas, tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC). Depois da CTFC, ele deve seguir para o Plenário do Senado.
O governo federal também avançou na recomendação da indústria para que se aumente a participação privada na infraestrutura, com o leilão de 23 projetos de infraestrutura desde janeiro. Outra pauta que está em estágio avançado de conclusão é a que sugere a criação de um modelo de governança e a implementação de ações regulatórias para a Indústria 4.0. Em 3 de abril, o governo lançou oficialmente a Câmara Brasileira da Indústria 4.0, com o objetivo de viabilizar um modelo de governança para o setor. No Congresso, a Medida Provisória 869/2018, que contempla alterações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aguarda parecer na Comissão Mista que discute a medida.
Por último, nas recomendações em estágio avançado de conclusão, está a continuidade à reforma do Ensino Médio. O Ministério da Educação lançou, em 4 de abril, o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC), que visa auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração e implementação de seus currículos alinhados à BNCC.
ESTÁGIOS INTERMEDIÁRIO E INICIAL – Ao todo, oito propostas da indústria para os 100 primeiros dias, ou 22% das 36 apresentadas, encontram-se em estágio intermediário de evolução. Entre elas estão a de aprimoramento da governança e aumento da segurança jurídica dos investimentos; de modernização da tributação indireta para garantir a competitividade; de enfrentamento das obras paradas; de promoção da competitividade e dos investimentos no mercado de gás natural; de aperfeiçoamento do Sistema de Licenciamento Ambiental; e de modernização do marco legal de saneamento básico.
Outras 10 propostas da indústria estão em estágio inicial. Entre elas estão a implementação de ações para se reduzir o custo do capital e a modernização do marco institucional do setor de telecomunicações.
O governo não se manifestou, no entanto, sobre outras 10 propostas da indústria para os 100 primeiros dias do ano. Ainda, uma proposta da indústria para o período foi rejeitada – a de fortalecimento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) como instância de formulação da política comercial.
TEMAS – Em relação aos temas, os que apresentam mais resultados positivos são Ambiente Macroeconômico e Reforma do Estado e Relações do Trabalho. No que diz respeito ao Ambiente Macroeconômico e Reforma do Estado, além do compromisso de acesso à OCDE, que já foi atendido, a CNI destacou a Reforma da Previdência.
O tema Relações do Trabalho é composto por duas propostas. A promoção da modernização previdenciária e da segurança e saúde no trabalho, que se encontra em estágio inicial, e o apoio à Reforma trabalhista, realizado. Apesar do avanço, a CNI avalia que ainda há muito o que se fazer para a modernização das relações de trabalho no Brasil.
No caso da Infraestrutura, há duas propostas em estágio avançado e três em estágio intermediário, de um total de nove propostas do tema. Apenas uma proposta – Reduzir os custos e aumentar a competitividade do setor elétrico – ainda não avançou. Na avaliação da CNI, o aumento do investimento e da eficiência da infraestrutura do Brasil é uma agenda que não pode parar, sob o risco de impedir o aumento de competitividade dos produtos domésticos e, consequentemente, do desenvolvimento da Indústria Brasileira. “Aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo gás natural é essencial para a competitividade. Por isso, é importante avançar na construção de um mercado de gás natural competitivo”, afirma o diretor José Augusto Coelho Fernandes.
O quarto tema que se destaca positivamente é Recursos Naturais e Meio Ambiente. A Agenda congrega três propostas, duas das quais encontram-se em estágio intermediário de realização, pois projetos importantes estão em tramitação no Congresso: o Projeto de Lei Nº 3729 de 2004, que cria a lei geral de licenciamento ambiental, e a Medida Provisória Nº 868 de 2018, que reforma o marco legal de saneamento básico.
As áreas de Financiamento e de Política Industrial, de Inovação e de Comércio Exterior merecem uma atenção especial, pois a maioria das propostas relativas a esses temas ainda não apresentam evolução favorável. Políticas de financiamento e de apoio à inovação e exportação são utilizadas por todos os países com sucesso na busca pelo desenvolvimento econômico.
