A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) vem participando, desde o início deste ano, da campanha pela derrubada do veto ao Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, das micro e pequenas empresas, que será colocado em pauta pelo Congresso Nacional no próximo dia 20 de março.

 

Para Heyder Dantas, presidente do COMPEM/FIERN (Conselho da Micro e Pequena Empresa), a expectativa dos empresários é de que o veto caia. “Nós estamos trabalhando com a bancada estadual, com nossos senadores e deputados sendo muitos receptivos à ideia do veto; e no âmbito nacional o presidente do Senado é favorável, e o próprio presidente da República, que mesmo tendo vetado, já demonstrou que pode rever sua posição sobre o assunto”, afirmou.

 

A mobilização pelo Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. O documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPEs, em condições mais favoráveis para micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.

 

VETO – No dia 5 de janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso que instituía benefícios nos termos de pagamento de débitos com a União, a exemplo do que já havia sido aprovado para grandes empresas. A justificativa para o veto é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. A proposta concedia descontos em juros e multas para criar melhores condições de quitação dos débitos dessas empresas. Segundo o texto, 5% desses valores deveriam ser pago em espécie em até cinco parcelas e o restante poderia ser dividido em até 15 anos.

 

MOBILIZAÇÃO – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram em janeiro, em Brasília, para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Durante a reunião, os participantes avaliaram que há clima para a derrubada do veto no Congresso, pois diversas bancadas apoiam a proposta.

 

REFIS – Com o objetivo de oferecer uma possibilidade mais simples de parcelamento de dívidas fiscais a pessoas jurídicas, o governo federal colocou em vigência em abril de 2000 o Refis, o mecanismo se destina a regularizar créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados por três órgão: Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).