Governo do Estado publica decreto para atualizar regulamentação do ICMS

24/11/2020   15h11

O Governo do Estado publicou Decreto Nº 30.150, de 20 de novembro de 2020, no Diário Oficial, que altera regulamentação anterior para isentar de ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de agua e saneamento.

 

O Decreto 30.150 acrescenta, ao “regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997”, o seguinte inciso: “V – nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento”.

 

Segue a íntegra do decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

 

DECRETO Nº 30.150, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 37, de 26 de março de 2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 37, de 26 de março de 2010, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a adesão do Estado do Rio Grande ao Convênio ICMS 37, de 2010, por meio do Convênio ICMS 09/20, de 5 de fevereiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. ……………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………

V – nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento. (Convs. ICMS 37/10 e 09/20) …………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier