O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o Decreto Nº 29.923, que altera os arts. 419 e 946-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. A publicação foi feita em 13 de agosto de 2020.

 

De acordo com o consultor financeiro e tributário da FIERN, Raimundo Cruz, o decreto determina mudança nos procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal por ocasião da destinação diversa da qual foi adquirida a mercadoria ou bem (RICMS, Art. 419, inciso V do caput, incisos II, III, IV e V do § 2º e § 3º ).

 

O decreto também altera a relação dos produtos excetuados da antecipação prevista na alínea “i” do inciso I da caput (RICMS, Art. 946-B, § 6º).

 

Atualização Jô Lopes