A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança hoje a 25ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. Construída com base no diálogo estreito com a base industrial, ela apresenta os projetos prioritários para o Brasil voltar a crescer. Por conta da pandemia do coronavírus e das consequentes medidas restritivas implementadas no Brasil, esta será a primeira vez que a divulgação é feita totalmente de forma virtual. Destaque para o novo marco do saneamento básico como medida urgente para prevenir epidemias. Para o país voltar a crescer no pós-crise, a reforma tributária é apontada como prioridade absoluta.
Atualmente, 100 milhões de brasileiros vivem em residências sem coleta de esgoto e mais de 34 milhões não têm abastecimento de água, situação que favorece a propagação de doenças, a exemplo da covid-19. O Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal, estabelece que os municípios terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições.
Um total de 1.277 cidades brasileiras mantêm contrato para coleta de esgoto, mas não contam com o serviço. Outros 206 municípios mantêm serviços, embora suas delegações estejam vencidas, e 36 se valem de contratos precários. Segundo levantamento da CNI, 1.519 cidades brasileiras – o que representa 57% das 2.677 que têm delegações para serviços de esgotamento sanitário – se encontram em situação irregular. Em outras palavras, sem definição formal de como o serviço deveria ser prestado, sem qualquer exigência de qualidade ou expansão.
“A Agenda Legislativa da Indústria é, na verdade, a agenda do desenvolvimento sustentado do Brasil. Tem se consolidado ao longo do tempo como o principal instrumento de diálogo do setor produtivo com o Congresso Nacional sempre com foco no crescimento do país”, comentou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
“No caso do saneamento básico, a proposta é o caminho para se abrir a concorrência no setor, oferecer segurança jurídica para investimento e, mais importante, atender o brasileiro com um direito básico”. O lançamento da Agenda Legislativa ocorre em meio ao esforço da CNI para coordenar ações estratégicas do setor produtivo no combate ao coronavírus.
A indústria brasileira entende que a reforma tributária é imprescindível para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado. Um sistema tributário ideal preserva o equilíbrio, garante acompetitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Os princípios básicos desse sistema são a simplicidade, a neutralidade, a transparência e a isonomia.
O setor produtivo espera a aprovação de uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF. Além disso, o novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços, incluindo a exploração de bens edireitos, tangíveis e intangíveis. O IBS deve ter alíquota única, com legislação e regulamento unificados nacionalmente.
Ao todo, o documento enviado a deputados e senadores elenca 135 propostas em tramitação no Congresso Nacional. Além do novo marco do saneamento básico e da reforma tributária, a Pauta Mínima da indústria 2020 foi fechada na primeira quinzena de fevereiro e é composta por 13 projetos distribuídos em 11 temas e contempla os seguintes temas:
Marco legal do saneamento básico: PL 4.162/2019 Posição da indústria: convergente com ressalva |
Reforma Tributária: PEC 45/2019 e PEC 110/2019 Posição da indústria: convergente com ressalva |
Novo marco regulatório do setor elétrico: PLS 232/2016 Posição da indústria: convergente com ressalva |
Modernização das normas para o licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 e PLS 168/2018 Posição da indústria: convergente com ressalva |
Criminalização do não-recolhimento de tributo: PL 6.520/2019 Posição da indústria: convergente |
Oneração das exportações de primários e semielaborados: PEC 42/2019 Posição da indústria: divergente |
Nova lei do gás: PL 6.407/2013 Posição da indústria: convergente |
Pacto federativo: PEC 188/2019, Posição da indústria: convergente com ressalva |
Contrato Verde e Amarelo: MPV 905/2019 Posição da indústria: convergente com ressalva |
Expatriados: PL 3.801/2019 Posição da indústria: convergente |
Desconsideração da personalidade jurídica: PL 3.401/2008 Posição da indústria: convergente |
Acesse o site da Agenda Legislativa da Indústria para a íntegra do documento.
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