A segurança jurídica é fator determinante para o bom funcionamento do ambiente de negócios de qualquer país que almeje crescimento econômico sustentado. No entanto, no Brasil, há uma percepção crescente nas empresas e na população de que as incertezas para se investir no país e a instabilidade nas regras se agravaram nos últimos anos. Por diversos motivos, a sociedade brasileira tem enfrentado desconfiança de que as regras estabelecidas pelo Estado serão, de fato, cumpridas, um cenário que paralisa investimentos e motiva atritos entre os poderes e com os agentes econômicos.

 

Uma análise do quadro preocupante de insegurança jurídica no Brasil e propostas para enfrenta-lo são tema do documento Segurança jurídica e governança: O problema e a agenda, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O trabalho, que integra uma série de 42 documentos sobre temas estratégicos que a CNI entregou aos candidatos à Presidência da República, avalia diversas fontes de insegurança jurídica enfrentados por cidadãos e empresas, as ineficiências de esferas do Estado na implementação e no cumprimento de regras e seus impactos para o crescimento econômico brasileiro.

 

“A falta de segurança jurídica é um dos temas que mais preocupam as empresas. O problema provoca o aumento de custos com litigância e com provisões para defesa, em razão da incerteza causada pela obscuridade das leis e das normas, ou de falhas em sua aplicação, bem como por conflitos entre os Poderes. O resultado é menos investimento e crescimento”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “A insegurança jurídica e a qualidade da governança no Brasil causam desconfiança nos contratos já existentes e em relação ao futuro no meio empresarial. O seu agravamento leva à paralisia decisória do próprio Estado e das empresas.”

 

As fontes de insegurança jurídica são variadas, entrelaçadas e cumulativas, conforme aponta o documento. As razões das incertezas podem ser atribuídas a leis sem a necessária clareza e, por vezes, sancionadas sem base constitucional ou em sobreposição a normas existentes. Também advêm de mudanças em legislações ou em regras sem o devido período de transição para que a sociedade se adeque às novas exigências. Além disso, há a aprovação ou publicação de leis e normas sem a análise de seu impacto sobre a economia.

 

GOVERNANÇA – Do ponto de vista da governança – que pode ser entendida como a capacidade de o Estado planejar e implementar políticas, de geri-las e fiscalizá-las, e cumprir suas funções de forma eficaz e eficiente –, há uma série de desafios a serem superados. Segundo o documento, é preciso haver mais harmonia entre os poderes do Estado e nos órgãos que têm a missão de controle. “O desequilíbrio na efetivação do princípio da independência e harmonia entre os poderes, seja pela exacerbação de um deles, seja pelo déficit de outro, seja ainda pela resistência de um poder à decisão legítima do outro”, afirma o trabalho.

 

Além disso, o documento identifica os problemas de governança na elaboração de leis e normas e no cumprimento das regras estabelecidas. A CNI identifica como fontes recorrentes de insegurança jurídica, por exemplo, a falta de clareza e de objetividade na redação de textos legais, tanto nos originados no Executivo quanto no Legislativo. No Judiciário, a indústria chama a atenção para mudanças frequentes na interpretação das leis, além da morosidade no julgamento de ações com elevado impacto sobre a sociedade (ver arte).

 

 

 

POR QUE SEGURANÇA JURÍDICA – A previsibilidade e estabilidade de leis e das normas são componentes essenciais da atratividade do ambiente de negócios de um país. Para empreendedores, conhecer a regra do jogo e saber que elas serão aplicadas de forma objetiva pelos agentes públicos são decisivos para a realização de investimentos. “A dificuldade de se prever como uma norma será aplicada cria uma atmosfera de desconfiança que aumenta os riscos e, consequentemente, os custos envolvidos na realização dos negócios. Isso desestimula a economia e a competitividade das empresas do país”, diz o documento.

 

Nesse sentido, o trabalho da CNI aponta três aspectos fundamentais para que se alcance o almejado grau de segurança jurídica: a clareza e a publicidade das normas a serem seguidas pela sociedade, a estabilidade do direito – regras não devem mudar de forma repentina e sem um período de transição –, e o respeito a decisões anteriores, de forma que não haja mudança repentina na interpretação das regras em vigor, tanto por parte da administração pública como do Judiciário, e que situações anteriormente constituídas devem ser respeitadas (ver quadro). “Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, observa o documento.

 

 

RECOMENDAÇÕES DA CNI

 

1. Dar clareza e publicidade às normas

No Legislativo: elevar a qualidade da produção legislativa e aperfeiçoar os processos legislativos.
No Executivo: Aumentar a transparência e reduzir as incertezas na edição de normas; aperfeiçoar os mecanismos de consulta; e reduzir as ações discricionárias que podem elevar os riscos de corrupção.
No Judiciário: julgar com base em fundamentos claros, calcados no Direito estabelecido; efetuar melhorias de participação nos processos judiciais (ex: amicus curiae).
Nos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas e outros): evitar que fiscalização seja, ela própria, fonte de instabilidade.

 

1. Fortalecer a estabilidade do direito

No Legislativo: aperfeiçoar os processos legislativos; respeitar os procedimentos e ritos previstos para elaboração de leis; e incluir etapas formais de avaliação de impactos na produção legislativa.
No Executivo: evitar a descontinuidade de políticas e serviços; estabelecer prazos para agir; e incluir etapas formais de avaliação de impactos nas normas.
No Judiciário: minimizar a flutuação de interpretações; dar atenção à repercussão econômica das suas decisões.
Nos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas e outros): eliminar sobreposição de controles, responsabilização variada e orientações diversas.

 

3. Minimizar a flutuação das interpretações

No Legislativo: produzir normas claras e estáveis;
No Executivo: evitar postergar o cumprimento de decisões judiciais; e elaborar normas com critérios claros, calcadas nos limites da lei.
No Judiciário: incorporar o respeito à jurisprudência à cultura jurídica; atuar com moderação em matérias de elevado perfil técnico e/ou de escolhas políticas; respeitar o passado (regras de transição) quando houver mudança de jurisprudência.
Nos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas e outros): evitar a ingerência em políticas públicas.

 

4. Limitar a ação dos Poderes às suas competências constitucionais

 

 

AÇÕES PARA O BRASIL CRESCER MAIS E MELHOR 
Os 42 documentos com propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.

 

As propostas foram discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os Candidatos à Presidência da República, que reuniu cerca de 2 mil líderes empresariais em julho, em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.

 

Por: Guilherme Queiroz

Da Agência CNI de Notícias