O presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, destacou a importância do envio, pelo Governo, para votação na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que institui e disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Estado. Esse novo marco legal para o setor, na avaliação de Amaro Sales que preside também a Comissão Temática das Micro e Pequenas Empresas (COMPEM) na CNI, vai garantir um ambiente mais propício aos micro e pequenos empreendedores.

 

“A Lei Geral para as micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte é muito importante. Já vínhamos esperando há alguns anos. Mas só agora a governadora Fátima Bezerra encaminha para a apreciação da Assembleia”, afirmou. “Esperamos que os deputados, sensibilizados com as micro e pequenas empresas, possam reconhecer a necessidade desta Lei, que vai trazer competitividade às micro e pequenas empresas. Esperamos que o mais rápido possível esse projeto possa ser apreciado pela Assembleia Legislativa”, acrescentou Amaro Sales.

 

O envio do projeto de lei foi na segunda-feira (11). O teor da proposta foi apresentado pela governadora Fátima Bezerra na sede do Sebrae. A lei vai regulamentar, em âmbito estadual, “o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas”.

 

A elaboração do projeto passou por diversos órgãos do Governo do RN como as Secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Jucern e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. O documento também foi debatido com o Sebrae-RN e entidade do setor produtivo.

 

Alguns dos principais pontos do projeto de lei:

 

Compras Governamentais
Abertura de licitações de até R$ 150 mil com participação exclusiva de MPEs e previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas.

 

Fiscalizações
Dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora

 

Desoneração
Criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora; equiparação do teto estadual ao teto nacional do Simples: R$ 4,8 milhões.

 

Crédito
Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.

 

Educação Empreendedora
Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora