A Receita Federal alerta as empresas optantes do Simples Nacional para dois prazos importantes. O primeiro é o prazo para solicitação das empresas aderirem ao Sistema que termina na próxima segunda-feira, dia 31 de janeiro. Nesse caso, a Receita informou que não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Já o prazo para a regularização de débitos no Simples Nacional foi prorrogado até o dia 31 de março deste ano.

 

Até o dia 20 deste mês, foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, No RN, foram 3.524 solicitações. Os dados são da Receita Federal.

 

A empresa interessada deve fazer a opção dentro do prazo, formalizando a solicitação até 31 de janeiro de 2022, e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes para que, com isso, a sua opção de adesão seja validada e possa usufruir dos benefícios do regime.

 

Regularização
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte pode clicar aqui e não é preciso ir à uma unidade da Receita Federal nos estados.

 

Já se a necessidade for regularização de pendências cadastrais, tem que acessar o portal da Redesim (clique aqui).

 

Caso precise regularizar pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável. No caso do RN, a Secretaria de Estado da Tributação, que fica no Centro Administrativo.