Entidades da indústria, dos secretários de Fazenda dos Estados, do Fisco, organizações da sociedade civil e movimentos sociais divulgaram, nesta quarta-feira (11), o Manifesto em Defesa de uma Reforma Tributária Ampla e Justa, em que pedem uma reforma completa dos tributos sobre o consumo de bens e serviços.

 

O documento (baixe o arquivo no fim do texto) cita as distorções que tornam o modelo tributário brasileiro ineficiente e destaca a urgência da reforma completa, incluindo os tributos federais (PIS, Cofins e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).

 

“É um debate maduro e com um nível de consenso histórico, que reafirma não apenas a urgência da reforma tributária, mas a importância de uma reforma ampla dos tributos sobre o consumo. Uma reforma que torne o país mais justo e favoreça os investimentos e o crescimento econômico”, diz o documento.    

 

Assinam o manifesto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Sindifisco Nacional, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o Destrava Brasil, o movimento Pra Ser Justo e o Centro de Liderança Pública (CLP).

 

As instituições afirmam que só será possível reduzir a ineficiência e a complexidade do sistema atual com uma reforma que envolva todos os tributos sobre o consumo. “Defendemos uma reforma tributária ampla, que trate da tributação do consumo na sua totalidade”, segue o documento. Para as entidades signatárias, a reforma deve ser realizada sob as seguintes premissas:

– simplificação legal e operacional;
– base de incidência ampla de bens e serviços;
– homogeneidade das regras;
– não cumulatividade plena;
– incidência sobre o preço líquido de tributos;
– crédito financeiro e ressarcimento ágil de créditos acumulados;
– adoção do princípio de destino;
– redução da regressividade;
– fim da guerra fiscal;
– preservação do Simples Nacional;
– manutenção da carga tributária global;
– e o fortalecimento institucional da Administração Tributária, estimulando uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco e os contribuintes e garantindo um ambiente concorrencial saudável e o efetivo combate à sonegação e à corrupção.

 

 

Incidência sobre base ampla modernizará sistema brasileiro

De acordo com o Manifesto, a incidência sobre uma base ampla é fundamental para reduzir a cumulatividade e para acompanhar a inovação tecnológica, “eliminando a discussão estéril sobre a fronteira entre bens e serviços, que é cada vez menos clara. Na contramão das nações mais modernas, o Brasil é o único país economicamente relevante que ainda tributa bens e serviços de forma separada”, diz o manifesto.

 

A adoção do princípio de destino colocará fim à guerra fiscal entre os estados, que se tornou um modelo disfuncional de desenvolvimento, distorceu o ambiente concorrencial, fragmentou a federação e resultou na corrosão das receitas estaduais. “A superação das desigualdades socioeconômicas regionais deve ser feita através da alocação de recursos na expansão de investimentos públicos em infraestrutura, na qualificação de trabalhadores e no fomento a atividades produtivas nas regiões menos desenvolvidas”, defendem as instituições na nota.

 

O documento explica que, sendo o Brasil um dos países mais desiguais do mundo, a reforma também deve enfrentar o problema da regressividade. Uma menor diferenciação na tributação entre bens e serviços contribuirá para amenizar distorções distributivas. Além disso, para que a tributação do consumo se torne mais progressiva, as entidades defendem a devolução parcial do imposto pago pelas famílias mais pobres, que é uma forma justa e eficiente de mitigar a regressividade.

 

“O sistema tributário brasileiro é excessivamente baseado em tributos sobre o consumo e sobre a folha de salários, e subutiliza a tributação direta sobre a renda e o patrimônio. A correção dessas distorções deve ser o foco de uma agenda mais abrangente de reforma do sistema tributário nacional”, continua o documento.

 

Debate está maduro para tratar tributos de todas esferas da Federação

As instituições afirmam que o tema da reforma dos tributos sobre o consumo está maduro e que a única forma de avançar é por meio de uma reforma ampla, que trate conjuntamente dos tributos federais, estaduais e municipais. As entidades admitem a implementação em ritmos diferentes dos tributos que venham a ser criados, tendo como objetivo chegar, no futuro, a uma unificação completa.

 

“É insuficiente uma mudança focada apenas nos tributos federais – que não apenas será um desperdício do consenso político construído nos últimos anos, como pode até mesmo dificultar uma reforma mais ampla no futuro”, avaliam no manifesto.

 

“Uma reforma nos moldes propostos resultará num sistema mais justo, solidário, transparente e eficiente. Mais justo, porque favorecerá sobretudo os mais pobres. Mais transparente, porque os consumidores saberão qual o valor do imposto incidente em suas compras. Mais solidário, porque contribuirá para alinhar os interesses dos entes da federação. Mais eficiente, porque resolverá todos os problemas do atual modelo de tributação do consumo. No final, todos serão beneficiados”, concluem as entidades signatárias.