COMPEM/CNI debate transações tributárias e medidas emergenciais

19/08/2020   12h47

 

Transações tributárias e medidas emergenciais de suporte ao emprego e de acesso ao crédito foram temas abordados na reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada na manhã desta quarta-feira (19). A reunião, por videoconferência, teve a participação do assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia Rogério Campos e do gerente do Departamento de Clientes e Relacionamento Institucional do BNDES, Marcus Vinícius Macedo Alves.

 

 

O presidente do COMPEM/CNI, Amaro Sales de Araújo, ponderou que o momento – no contexto de crise gerada pelo novo coronavírus – é de desafio ainda maior para micro e pequenos empresários, que enfrentam um ambiente difícil e alta carga tributária. “Sabemos das várias ações que foram tomadas pelos governos nas três esferas, alguns surtiram efeito, outras não. O governo federal tem se empenhado a nos ajudar nesse momento de pandemia. Temos certeza que isso vai passar, ainda não sabemos quando. Mas precisamos desse olhar diferenciado para as micro e pequenas empresas”, disse Sales, que também é presidente do Sistema FIERN.

 

Amaro Sales, presidente do COMPEM/CNI e Sistema FIERN

 

 

O secretário executivo do COMPEM, João Emílio Padovani, analisa que o BNDES e Ministério da Economia vêm estabelecendo uma parceria importante com diversos programas e medidas adotadas para dar suporte a micro e pequenas empresas. “Acredito, como mostram os indicadores da pandemia, o pior ficou para trás, houve alguns avanços nesse período com as medidas adotadas, mas ainda há muito a ser feito para que possamos retomar uma trajetória de crescimento. A favor, verificamos uma confiança dos micros e pequenos empresários com base nas políticas de apoio às micro e pequenas empresas”, afirmou.

 

 

Em sua apresentação, Rogério Campos abordou o tema “Transação Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas” sob a ótica do Marco Legal para a Transação Tributária. O marco foi criado pela Lei 13.988, com base na Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) que foi convertida em lei com o objetivo de reduzir o excesso de litígios e aumentar a eficiência na cobrança e satisfação do crédito fazendário.

 

 

“O Ministério da Economia sempre buscou dar o tratamento adequado aos microempresários e empresários de pequeno porte, agentes importantes na economia nacional e, por isso, tem adotado várias medidas específicas para o segmento ou tentado atender de forma diferenciada”, destacou Campos.

 

 

A norma regulamenta a transação tributária (acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios, se necessário) prevista no Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário. E prevê descontos de até 70% com o prazo de parcelamento das dívidas estendido de 120 para 145 meses.  “O marco legal da transação tributária atua em duas modalidades na cobrança da dívida ativa, que soma R$ 2,4 trilhões, e no contencioso tributário, tanto na disseminada e relevante controvérsia quanto nos processos contenciosos de pequeno valor. Sendo este último um grande nicho a ser explorado e que beneficia as micro e pequenas empresas”, afirma o assessor do Ministério da Economia.

 

 

A nova lei, explica ele, cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições. “O contencioso de pequeno valor, sistema concebido pelo Ministério da Economia, é importante para que criar uma ferramenta mais adequada ao enfrentamento da crise e também no sentido de fundar um novo sistema tributário”, observa Rogério Campos.

 

Dados do Ministério da Economia, apresentados durante a reunião, mostram que há 2,62 milhões de micro e pequenas empresas inscritas em dívida ativa da União (DAU). E o perfil dos devedores Pessoa Jurídica é 72% formado por microempresas (53%) e empresas de pequeno porte (19%). Já no perfil do débito, 1 milhão de MPEs devem menos de 60 mil. A dívida de pequeno valor totaliza R$ 13,4 bilhões. “O Marco é um instrumento importante ao enfrentamento dos efeitos causados com a pandemia de Covid-19 e, também agora, quando da retomada das atividades”, disse.

 

 

Programas Emergenciais

 

O Programa Emergencial de Suporte a Emprego (Pese) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), criados pelas Medidas Provisórias nº 944 e nº 975, respectivamente, também foram debatidos pelo Conselho, durante a videoconferência na manhã desta quarta-feira (10). A apresentação ficou a cargo do gerente do Departamento de Clientes e Relacionamento Institucional do BNDES, Marcus Vinícius Macedo Alves.

 

Ele apresentou a linha BNDES Crédito Pequenas Empresas é destinada à manutenção e à geração de empregos, bem como às necessidades do dia a dia das empresas, lançada em 2019, e que passou a operar com o Pese. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído em 3 de abril deste ano, visava conceder durante a pandemia uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para a manutenção do pagamento da folha salarial de seus empregados no período de pandemia. Em julho, o Senado aprovou mudança que reduz o valor para R$ 20 milhões.

 

Como medida emergencial, o BNDES ampliou o alcance da linha, permitindo, até 30 de setembro 2020, operações para clientes que faturem anualmente até R$ 300 milhões, abrangendo desde Microempresários Individuais até Médias Empresas. Além disso, foi ampliado o limite de financiamento, que vai até R$ 70 milhões. A medida, segundo o gerente Marcus Vinícius Macedo, busca amortecer os impactos financeiros da pandemia sobre os empreendedores e contribuindo para a manutenção de empregos no Brasil.

 

Marcus Vinícius Macedo BNDES Foto: Divulgação

 

 

Entre o período de 23 de março a 18 de agosto, o BNDES aprovou 6,5 bilhões em crédito.  Deste total, 87% foi direcionado a micro e pequenas empresas, num total de 16,5 milhões de empresas e mais de 468 mil empregos beneficiados. O Pese 1, até 30 de junho, somou R$ 4,6 bilhões em financiamento aprovado, beneficiando 114 mil empresas e 1,9 milhões de empregados.

 

A segunda fase do programa, o chamado Pese 2, está em sanção presidencial e prevê mudanças como a ampliação de receita bruta anual de R$ 360 mil a R$ 50 milhões, antes era de até R$ 10 milhões anuais. Além disso, o financiamento será de 4 meses, até 31 de outubro de 2020, podendo ser usado para pagamento não só da folha como também para quitação de verbas trabalhistas; sem exigência de folha processada em bancos e ainda estabelece como contrapartida, demissão sem justa causa proporcional à parcela da folha de pagamento financiada.

 

“São alterações importantes que deve atender uma demanda maior nessa segunda fase”, afirma Marcus Vinícius Macedo.

 

Já o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, no dia 1º de junho de 2020, com o objetivo de apoiar as pequenas e médias empresas (PMEs) na obtenção de crédito, para atravessar a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Segundo o representante do BNDES, esta linha conta com 30 bancos habilitados para operar e, neste período, aprovou R$ 10,7 bilhões em financiamentos beneficiando 12.529 empresas.

 

Por Sara Vasconcelos, Unicom/FIERN