Diário Oficial publica portaria com os atos normativos de convalidação de benefícios e incentivos fiscais
O Diário Oficial do Estado publicou nesta segunda-feira (02.04), com data retroativa a 28 de março, os atos normativos de convalidação de benefícios e incentivos fiscais. A publicação foi adiada porque quinta-feira (29.03) não circulou o DOE, em função do ponto facultativo.
Os atos normativos foram publicados por exigência de lei federal e de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para que os Estados da Federação mantenham os incentivos fiscais regulares, devem proceder à publicação de todos os atos normativos e encaminhá-la para arquivamento junto ao Confaz, juntamente com os atos concessivos respectivos, informando nome e CNPJ das empresas. Tais informações serão publicadas no portal da transparência criado para esse fim específico.
O Convênio ICMS 190 – CONFAZ e a Lei Complementar No 160/2017 regulamentaram essa convalidação. A lei permite a regularização de benefícios fiscais que foram concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até de agosto de 2017. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 08 de agosto do ano passado.
