As parcerias público-privadas, as chamadas PPPs, enquanto instrumento para viabilizar investimentos em tempos de crise fiscal, foi o tema central do debate do webinário “PPP e Concessões”, realizado pela FIERN – por meio do MAIS RN – em parceria com a Arena das Dunas, na manhã desta quarta-feira (28). O seminário virtual teve como palestrantes os professores Carlos Ari Sundfeld, doutor em Direito Administrativo e professor titular de Direito da FGV/SP, e Sandro Cabral, doutor em Administração e professor titular de Estratégia e Gestão Pública no Insper.

 

Atualmente, está sendo discutido, em âmbito federal e estadual, o novo marco legal das concessões. Uma lei que garantirá novos parâmetros e formas de elaborar PPPs, com maior transparência, clareza e segurança jurídica.

 

O diretor da FIERN Marcelo Rosado, que representou o presidente Amaro Sales no evento, destacou a importância de debater o tema de forma clara e garanta segurança jurídica para que as práticas sejam melhor difundidas e adotadas no Estado. Ele citou a realidade portuária e de logística de escoamento da produção como exemplo em que o modelo poderia ser empregado para obter maior eficiência.

 

“A parceria Público-Privada é uma forma de atrair investimentos privados para viabilizar infraestrutura em meio a situação de dificuldades do poder público em dispor de recursos para investir. Hoje, com as dificuldades e custos para escoar a produção de sal, da fruticultura irrigada pelo Porto de Natal, muitos empresários precisam recorrer a outros estados por não conseguir ser mais competitivos via Porto de Natal. O acesso à infraestrutura, a canais digitais podem ser viabilizados por meio de concessões e PPPs”, disse Marcelo Rosado, que se dispôs, em nome da FIERN, a promover encontros para difundir a informação sobre as PPS e concessões.

 

Instituído pela Lei Federal 11.079/2004 (“Lei das PPPs”), o sistema das parcerias público-privadas é um mecanismo que oportuniza a infraestrutura no Brasil com a participação do setor privado no desenvolvimento e expansão nos setores regulatórios. A Lei das PPPs apresenta peculiaridades, como a distribuição dos riscos entre todas as partes.

 

 

O professor de Direito da FGV Carlos Ari Sundfeld destaca a necessidade de promover uma distribuição clara dos riscos, para manter a obrigação de prestação do serviço, e dar garantias de que o poder público vai cumprir sua parte.

 

Para Sundfeld, há motivos para o otimismo em relação a oportunidades e necessidades que o estado brasileiro tem de encontrar, no setor privado, uma capacidade de investimentos para infraestrutura e oferta de serviços. A primeira, pontua ele, são os avanços obtidos com a lei de concessões da década de 1990 para cá.

 

“As parcerias empresariais e sociais garantiram 25 anos de avanço para o Brasil em meio à crise do estado, inclusive crise fiscal, e permitiu avançar em infraestrutura, por meio das parcerias empresarias e, no social, melhorias na área de saúde, por exemplo”, disse. Ele deu como exemplo a questão rodoviária em São Paulo que avançou com as concessões e viabilizou melhorias na infraestrutura e se transformou num canal de arrecadação para o Estado. O grande mérito da lei de PPP é complementar a lei de concessões de 1995. E essa lei é responsável por grandes projetos na área de saneamento, rodoviária”, acrescentou.

 

Há ainda o fator de que, em julho, foi aprovada a reforma de saneamento básico que deve impulsionar os investimentos em infraestrutura. E, o terceiro ponto, vem com a criação do PPI – parceria de investimentos, de 2016, em que o BNDES passou a estruturar parcerias com estados e municípios. E que, há duas semanas, o BNDES aprovou um novo modelo de contratação de consultores dentro das novas regras estabelecidas no ano passado e que devem viabilizar essas parcerias no âmbito estadual e municipal.

 

O professor da Insper Sandro Cabral explica que PPP e concessão é diferente de privatização, sendo os primeiros arranjos híbridos em que a gestão pública e privada estão, juntas, administrando e entregando os serviços à população. Ele destaca que não há necessidade de novas leis, mas de regulamentação no sentido de melhor operar os dispositivos legais vigentes.

 

“Passados 20 anos da lei de concessões, essa agenda evoluiu e é implementada por governos estaduais e federais. Mas é preciso debater e planejar mais. O que é preciso fazer para atrair capital privado? Há demanda em infraestrutura, saúde, educação. É preciso saber como fazer os recursos chegarem. Os estados devem se estruturar para dar segurança jurídica para que esses investimentos de longo prazo sejam feitos pela iniciativa privada”, observa Cabral.

 

Para isso, explica o especialista, é necessário que instituições e competências estejam bem definidas e que haja transparência e regras claras de como operar as leis. “É preciso definir as competências do parceiro privado e do setor público, verificar com a indústria quais são as demandas e como buscar essas parcerias. O poder público deve trazer para o diálogo todo o ecossistema, como indústrias, os responsáveis pela modelagem jurídica, para tratar dos pontos desde o projeto de modelagem e reduzir os riscos”, ressaltou Sandro Cabral.

 

O diretor presidente da Arena das Dunas, Ítalo Mitre, destacou que essas parcerias têm a capacidade de gerar maior valor para a sociedade e que estão à disposição da gestão pública, mas há necessidade de mais clareza e transparência nas regras. “As PPPs e concessões são ferramentas que oferecem a possibilidade de o gestor público alocar o risco de forma mais eficiente entre o poder público e o parceiro privado, permitindo o melhor aproveitamento de cada parte, como também para viabilizar inovação operacional nas entregas da administração, agregando maior valor”, afirmou.

 

Jaime Calado, secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, admite os gargalos em infraestrutura e logística, sobretudo na questão portuária e as dificuldades de recursos para solucionar. “O Estado não tem dinheiro para investir e a solução são concessões e PPPs para viabilizar os investimentos em infraestrutura e logística para escoamento de produção”, ressaltou. O secretário elencou ações que vêm sendo tomadas pela administração pública para tornar o ambiente de negócios mais favorável, como a Lei geral das MPEs, a criação de canais de diálogos permanentes, com as Câmaras setoriais, entre outras.

 

Por Sara Vasconcelos, Unicom/FIERN