O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou, na segunda-feira, 21 de junho, o Decreto Estadual número 30.675, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

 

O objetivo é regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 10.917, de 7 de junho de 2021, e simplificar os processos de isenção destinados a pessoas com deficiências, e dá outras providências.

 

De acordo com o consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, o Decreto “não modifica a tributação das empresas”.

 

Para acessar a íntegra do Decreto os interessados podem clicar no link abaixo:

http://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12021-06-22.pdf