“Não queremos regular a tecnologia”, disse o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, durante o Seminário Marco Legal da Inteligência Artificial realizado pela CNI em parceria com a Associação Lawgorithm

 

 

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator do Projeto de Lei 2.338/2023 – que trata da regulamentação da inteligência artificial – afirmou que o seu maior desafio será aprovar um marco legal equilibrado para o uso da IA no país. “Não queremos regular a tecnologia, que sempre vai estar a nossa frente, mas construir um marco regulatório que traga equilíbrio”, disse.

 

A declaração foi feita durante a abertura do seminário “Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil – O caminho setorial”, realizado nesta terça-feira (12) na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.

 

O evento, organizado pela CNI em parceria com a Associação Lawgorithm de Pesquisa em IA, reuniu autoridades, especialistas e representantes da indústria para discutir os impactos da regulação de IA no desenvolvimento econômico e social do país. Aprovado pelo Senado, o PL 2.338 será apreciado pela Câmara dos Deputados.

 

“Estamos em um debate de conceitos e valores. Precisamos definir como sociedade o caminho que queremos seguir, para onde queremos ir. É uma reflexão profunda, mas para isso precisamos nos desarmar e aprofundar o diálogo para sairmos das falsas paixões que nos envolvemos. Temos a oportunidade de enxergar e ver muito mais coisas que nos unem do que nos afastam”, discursou o deputado.

 

Marco da IA como propulsor do desenvolvimento tecnológico

 

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, mencionou a importância de o novo marco legal ser um propulsor do desenvolvimento tecnológico no Brasil e não um obstáculo ao avanço de pesquisas nas indústrias.

 

A CNI defende um marco legal que contemple o desenvolvimento para a promoção da indústria nacional. “Esse projeto movimenta 10,5 milhões de empregos e 35% da arrecadação do Brasil. Quando se fecha uma indústria se fecha escolas e hospitais”, enfatizou.

 

“O que está por trás da luta dos Estados Unidos é a indústria. O tarifaço é a disputa do futuro da indústria mundial e, é por isso, que entendemos ser preciso que esse projeto de lei seja olhado com esses fundamentos, pois ataca diretamente a palavra-chave que se chama competitividade mundial das indústrias e dos empregos”, afirmou Roberto Muniz.

 

Para o diretor da CNI, é preciso considerar o risco como parte do uso da inteligência artificial pela indústria. “Estamos definindo se o Brasil estará presente nesse futuro ou se a gente vai ficar mais uma vez sem consenso. Defendemos um texto equilibrado em que a indústria possa participar e não ser constrangida ao falar de inteligência artificial”, disse.

 

Também presente à mesa de abertura, a deputada Luísa Canziani, presidente da Comissão Especial sobre IA da Câmara dos Deputados, destacou que o novo marco legal será essencial para o futuro do Brasil, diante da competição internacional em torno das tecnologias. Ela elogiou o papel da CNI no debate.

 

“Gostaria de ressaltar o papel da CNI, o protagonismo que tem no fortalecimento da indústria nacional e na criação de empregos. O nosso desafio é fazer com que o nosso país não fique de fora das discussões sobre inteligência artificial e das tecnologias. Temos que acompanhar a discussão da regulação”, afirmou a parlamentar.

 

Relator no Senado defende aperfeiçoamentos do projeto na Câmara

 

Relator do projeto aprovado pelo Senado, Eduardo Gomes alertou que o projeto precisa ser modificado na Câmara para que alcance um maior equilíbrio para acompanhar as transformações estruturantes que o Brasil e o mundo estão observando. “Reconheço que o projeto precisa de modificações, avanços e reconhecimento de sua pluralidade entre Senado, Câmara e sociedade”, disse o Gomes.

 

 

Também presente ao debate, o senador Astronauta Marcos Pontes defendeu que a IA seja utilizada como um assistente e não como tomador de decisão. Ele pontuou que o marco legal precisa ser rapidamente construído para que o Brasil tenha uma regulação eficiente sobre o uso da IA. “É preciso buscamos resultados rápidos e práticos para o Brasil. A água vai fluir. Por isso, precisamos escolher para que caminho ela vai fluir”, frisou o senador.

 

Governo quer lei que não imponha barreira ao desenvolvimento

 

Representando o Poder Executivo, o secretário de políticas digitais do governo federal, João Brant, defendeu que o Congresso Nacional aprove um projeto que equilibre os riscos da IA com a segurança jurídica para que as ferramentas sejam usadas no país.

 

“Estamos diante de um conjunto de tecnologias que atravessam diversos setores econômicos. Não há tentativa de segurar o desenvolvimento tecnológico, mas o modelo precisa ser capaz de não oferecer nenhum tipo de barreira ao desenvolvimento do Brasil e garantir competitividade ao desenvolvedor brasileiro”, destacou.

 

João Brant alertou que é preciso haver condições para investimentos em data-centers no país e contou que nas próximas semanas o governo vai anunciar uma nova política de atração de data-centers para o Brasil.

 

Representantes de indústrias participaram de paineis durante o seminário e apresentaram casos de sucesso no uso de IA em indústrias brasileiras como a Embraer, Bosch e Solinftec.

 

O Professor da USP e fundador da Lawgorithm, Juliano Maranhão, avalia que o Congresso Nacional vai conseguir avançar para o aperfeiçoamento do texto legislativo, caminhando para a aprovação de uma lei equilibrada.

 

“Esse meio do caminho parece adequado ao contexto brasileiro, com obrigações mais gerais, mas com capítulos sobre a regulação geral do Estado e a flexibilidade da autorregulação do setor privado”, alertou. “O mais importante é haver a harmonização entre a regulação externa do Estado e a autorregulação do setor privado”, completou Maranhão.

 

Na mesma linha, a diretora de Pesquisa e Inovação do Instituto Eldorado, Cibele Sinhorini, defendeu uma regulação que não impeça o uso da inteligência artificial nas indústrias. “Que o uso da IA seja regulado, mas não a tecnologia em si, para que isso nos coloque em condição de competitividade inclusive no cenário internacional”, afirmou.

 

Veja como foi o evento:

 

 

Na parte da tarde do evento, houve mesas de debate sobre regulação e sobre o uso da IA na indústria. Na avaliação do deputado federal Orlando Silva, integrante da Comissão Especial sobre IA da Câmara, o marco legal é uma grande oportunidade para o Brasil caminhar em direção ao avanço tecnológico.

 

“Acredito que o projeto de lei está maduro e ficou nítido que há abertura por parte do legislador, pois cabe aperfeiçoamentos ao texto do Senado. Só que não devemos ceder a narrativas. A inteligência artificial deve ter regulação que garanta inovação, desenvolvimento e proteção de direitos fundamentais”, frisou Silva.

 

Também integrante da comissão, o deputado Reginaldo Lopes afirmou que o projeto de lei abre uma janela de oportunidade extraordinária para o país. “Não há crescimento econômico sem renda e dinheiro no bolso. E a IA abre essa perspectiva. Por isso, precisa ser regulada. O Brasil tem vantagens comparativas incríveis para ser uma potência de IA verde”, destacou Lopes.

 

Já o deputado Lafayette de Andrada, que também é membro da comissão de IA, alertou que o texto que chegou do Senado merece atualizações, principalmente em relação a parte regulatória. “O projeto que chegou à Câmara, sobretudo na parte de regulação, acabou sendo muito distorcido e merece uma revisão forte nessa área, pois está contraditório e deformado”, pontuou Andrada.

 

O assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini, adiantou que a pasta prepara contribuições para serem enviadas ao relatório do projeto de lei. “O texto do Senado é muito sólido, mas pode ser aperfeiçoado. A gente tem a faca e o queijo na mão para se tornar o motor verde da IA no mundo”, disse.

 

“O consumo de energia da indústria e data-centers vai aumentar 5 vezes em 5 anos no mundo, e o Brasil tem energia limpa sobrando. Precisamos avançar e vamos levar para o Parlamento uma visão do governo”, completou.

Também participaram dos debates representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Universidade de São Paulo (USP), além dos diretores da CNI Alexandre Vitorino (Jurídico) e Jefferson Gomes (Inovação e Tecnologia), e a advogada da CNI especialista em IA, Christina Aires.

 

Agência de Notícias da Indústria