Foi publicado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 28 de maio de 2021, o Decreto número 30.616, que altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

O consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, falou sobre a alteração objeto do referido Decreto. “Prorroga para 21 de agosto de 2021 a data limite para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, e IPVA”, informa Cruz.

 

 

Por Jô Lopes - Unicom FIERN