A Câmara dos Deputados aprovou o PL que institui a Política Nacional de Economia Circular; definição de um marco legal é essencial para o país, mas CNI vê com preocupação a inclusão de artigos que tratam da governança corporativa
Crédito: Iano Andrade
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como um avanço importante a aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022) pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29). A definição de um marco legal é essencial para o país, pois estabelece regras claras para a transição para um modelo econômico mais sustentável, inovador e competitivo.
O texto aprovado é resultado de intenso diálogo com o setor produtivo nos últimos meses. A CNI atuou para aprimorar a proposta, o que resultou na supressão de pontos críticos que constavam em versões anteriores, como a imposição de mudanças compulsórias nos modelos de produção, metas não pactuadas e sanções desproporcionais, que poderiam criar custos excessivos e burocracia.
“Ver o Brasil avançar na criação de um marco legal para a economia circular justamente às vésperas da 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP30) tem um significado especial. Mostra que o país está atento à importância de transformar compromissos climáticos em ações concretas, com uma base regulatória sólida e coerente com os desafios da transição sustentável”, afirma Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI.
A COP30 será realizada em Belém (PA), de 10 a 21 de novembro. Durante o evento, a CNI promoverá painéis, debates e encontros em seu estande na Zona Azul (Blue Zone), apresentando casos de sucesso e iniciativas da indústria brasileira em economia circular e em outras áreas da agenda verde, como transição energética, bioeconomia e financiamento climático.
Apesar dos avanços, a CNI vê com preocupação a inclusão de artigos que tratam da governança corporativa em sociedades por ações. Esses dispositivos não têm relação direta com a economia circular e, na visão da Confederação, trazem insegurança jurídica, aumentam o poder de intervenção da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ampliam a exposição dos administradores das empresas, o que pode desestimular decisões importantes.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. A economia circular é uma agenda estratégica para o Brasil e, por isso, a CNI defenderá junto aos senadores a supressão dos artigos sobre governança corporativa, de forma a preservar a coerência do projeto e garantir a segurança jurídica necessária para atrair investimentos.
“A economia circular abre espaço para novos modelos de negócio, inovação tecnológica e maior inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. Para que isso aconteça de forma consistente, é fundamental contar com uma legislação que ofereça previsibilidade regulatória e crie condições para atrair investimentos, acelerar a transição e fortalecer a competitividade do setor produtivo”, afirma Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI.
