O diretor 2º secretário da FIERN, Etelvino Patrício, representou a Federação das Indústrias no evento de assinatura, pela governadora Fátima Bezerra, da sanção da lei da transação tributária, na tarde desta terça-feira (29), na Governadoria. O projeto (nº 41/2025), que segue para regulamentação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), permite que empresas e pessoas incluídas na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte negociem os débitos a partir da transação resolutiva de litígios de créditos tributários e não tributários.

 

A FIERN colaborou com a elaboração do projeto, desenvolvido pela PGE-RN com objetivo de tirar as empresas da lista de inadimplência e aumentar a arrecadação estadual. O Rio Grande do Norte se soma a outros 21 estados com legislações semelhantes para resolução de débitos.

 

O projeto cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. A transação envolve prazos de até 120 meses, descontos de 80% para pessoas físicas e microempreendedores individuais, além de recebimentos de precatórios.

 

Etelvino Patrício destaca que a nova lei vai dar a condição àqueles que estão gerando emprego e oportunidade, de regularizarem débitos junto ao Estado. “Além disso, a transação tributária também traz, de uma forma muito moderna, a possibilidade de tratar caso a caso os débitos da dívida ativa”, comenta. “Com a resolução desses casos, o Estado avança para, possivelmente, gerar novas oportunidades de emprego ao trazer empresas que estavam com portas fechadas”, completa o diretor 2º secretário da FIERN.

 

 

A governadora Fátima Bezerra ressalta que a arrecadação prevista com o projeto será endereçada para a infraestrutura do estado. “Essa parceria junto ao setor produtivo para aprimorar e modernizar essa legislação se soma a várias iniciativas que celebramos juntos, como a Lei das PPPs e o Proedi [Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN] para impulsionar o setor produtivo do nosso estado”, destaca.

 

Também participaram da reunião o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, e o diretor Laumir Barreto; o presidente da CDL Natal, José Lucena; o secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier; o Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto; e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, Igor Medeiros.