Foi aprovada a MP 1017 que trata da renegociação e quitação das dívidas dos Fundos de Investimento da Amazônia e do Nordeste – FINAM e FINOR. A MP 1017 recebeu aperfeiçoamentos ao longo de sua tramitação, destacadamente no que se refere ao aumento dos rebates, para viabilizar uma ampla adesão à MP e alcançar efetividade em seus resultados.
As modificações introduzidas relacionam-se ao entendimento da necessidade da renegociação das dívidas hoje irrecuperáveis, da inexistência de impacto fiscal, da continuidade dos demais instrumentos de política pública voltados ao desenvolvimento regional e da destinação do saldo dos recursos para a habitação popular, que resultará no fomento à atividade econômica.
Amaro Sales de Araújo, presidente do Sistema FIERN e Diretor Secretário geral da CNI, é um dos líderes da indústria que capitaneou a mobilização e atuou diretamente na elaboração, aprovação e edição das Medidas Provisórias nº 1.016 e 1.017, enquanto presidiu a Associação Nordeste Forte, de 2014 a 2020. Tendo participado da cerimônia de edição das MPs, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em dezembro de 2020, em Fortaleza.
Finalizada a votação no Parlamento, a renegociação/quitação das dívidas do FINAM e FINOR terá as seguintes condições:
A MP 1017 segue para sanção presidencial. O prazo para a sanção é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do texto na Presidência
Do Novidades Legislativas da CNI