A atualização dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas foi pauta de destaque da reunião do Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas da Confederação Nacional da Indústria (COMPEM/CNI), nesta segunda-feira (27), em Brasília. O encontro foi liderado pelo presidente do conselho, Roberto Serquiz, também presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN).

 

Os conselheiros debateram a atualização dos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e para empresas do Simples Nacional. O tema tramita em urgência no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 108/21. Pela atual versão do texto, o MEI passará a ter limite de faturamento anual de até R$ 144.913,00 — hoje o valor é de R$ 81 mil. O Simples Nacional passará a atender microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, ante os atuais R$ 360 mil.

 

“Essa é uma pauta muito importante para a indústria. A própria inflação corrói esse limite ano a ano e as empresas terminam passando para um regime muito mais tributado, o que gera perda de competitividade e leva empresas, inclusive, à falência”, destaca Roberto Serquiz. Ele detalha que há um trabalho da CNI junto ao Legislativo para dar celeridade e garantir a aprovação do projeto.

 

 

Outro tema abordado na reunião foi o piso do frete rodoviário de cargas, estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com Serquiz, o cálculo do valor mínimo desconsidera as proporções continentais do Brasil.

 

“Uma coisa que fica muito clara é que a padronização da tarifa sem um ajuste regional tem gerado perda de competitividade. O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o maior produtor de sal do país, setor que tem sido prejudicado por essa medida”, comenta o presidente do COMPEM/CNI. “A CNI vem articulando, através do Departamento de Economia, junto aos poderes Legislativo e Judiciário, um equilíbrio para essa realidade que tem atingido frontalmente diversos setores”, acrescentou.

 

 

Também foi discutido no encontro efeitos negativos do crédito consignado privado. No debate, os conselheiros apontaram que a medida tem causado uma série de transtornos por falta de uma consciência educativa financeira. “O Departamento de Economia da CNI trabalhou junto ao Ministério da Fazenda, que apontou um desenho inadequado e o preenchimento automático incorreto, o que gerou uma série de transtornos, mas que já foi corrigido”, relatou Serquiz.

 

“Pedimos um olhar específico para os incentivos informais e a rotatividade de pessoal. Isso tem causado um giro, um turnover muito grande nas empresas porque um empregado endividado pede demissão para poder com esse dinheiro pagar suas dívidas com o acesso a esse recurso”, apontou o presidente do COMPEM/CNI. “Essa preocupação se alonga também com a taxa de juros abusivos”, completou.