A regulamentação da lei que autoriza a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais deve ser publicada nas próximas semanas. O texto da regulamentação está em análise no Ministério do Desenvolvimento Regional, após elaboração no Ministério da Economia, antes de ser liberado para publicação no Diário Oficial. Com a regulamentação, as operações deverão ser destravadas nas instituições financeiras oficiais, como o Banco do Nordeste, responsáveis pela operação das negociações, que estão asseguradas pela lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

 

A regulamentação será da Lei 14.166/21, que permite a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). Pelo texto, a renegociação a ser firmada com os bancos administradores dos fundos (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil) tem como foco empréstimos contratados há, pelo menos, sete anos e que tenham sido lançados no demonstrativo financeiro do fundo como prejuízo ou estejam lastreados em recursos de devedores duvidosos. Os descontos, cujos critérios e percentuais serão definidos em regulamento, serão concedidos por meio de abatimento para liquidação e de bônus de adimplência. O novo prazo de pagamento será de até 120 meses.

 

Parcelas em atraso poderão ser incorporadas ao total renegociado, mas os descontos, neste caso, não poderão reduzir o valor original da operação de crédito ou resultar em redução maior que 90% dos valores em reanálise. Renegociações anteriores rescindidas por descumprimento de cláusulas contratuais ou de condições acordadas não poderão ser repactuadas na forma da nova lei.

 

O presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, foi um dos articuladores na mobilização com participação direta na elaboração, aprovação e edição na medida provisória que deu origem à elaboração, aprovação e sanção da lei que estabelece as normas para a renegociação das dívidas com os fundos constitucionais. Na época, ele presidia a Associação Nordeste Forte, entidade que reúne as federações as indústrias do Nordeste.

 

“É uma medida muito positiva, porque precisamos colocar o setor da produção em evidência, tornar as empresas viáveis e produtivas. É o momento de o Brasil avançar”, afirmou Amaro Sales, por ocasião da sanção da lei.