SUPORTE AO EMPRESÁRIO
Região Metropolitana de Natal
Créditos Tributários | Lei nº 6.025 de 29/07/2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em
multas e juros de mora.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Lei nº 6.025 de 28/12/2009
Dispõe sobre normas de competência municipal, objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Informações Financeiras | Lei nº 6.021 de 28/12/2009
As administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por cada estabelecimento prestador de serviço credenciado e localizado no Município de Natal.