O que é?

Pessoa que trabalha por conta própria e está legalizada, inserido na Lei complementar 128/08.

Para quem é mais indicado?

Autônomos ou empresários que operam com apenas um funcionário.

Há restrições para a classificação?

O faturamento anual da empresa não deve ultrapassar R$ 60 mil por ano e deve ser no mínimo de R$ 36 mil;
É permitida a contratação de um empregado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Quais os principais benefícios?

Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Isenção de impostos federais – Simples Nacional;
Facilidade no registro como Micro Empreendedor Individual (pode ser realizado no: “portaldoempreendedor.org” ou pelo SEBRAE);
Benefícios como auxílio maternidade e auxílio aposentadoria.

Quais leis interessam?

Lei Complementar Nº 128, de 19/12/2008, conhecida como lei do empreendedor individual.

Clique aqui para mais informações.

A formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, bem como a emissão do certificado de microempreendedor individual e do carnê de pagamento do Simples Nacional. Em qualquer agência do SEBRAE um agente também pode ajudá-lo no processo de formalização.

1- Acesso ao Portal do Empreendedor.

2- À esquerda na tela, clique em “MEI – Microempreendedor Individual”.

3- Ao clicar, você será direcionado para outra tela. Clique na opção “Formalização”.

4- Assim, você será direcionado para uma tela de cadastro. Insira as informações solicitadas.

5- Preencha com cuidado o endereço comercial de sua empresa e seu endereço residencial. (Aqui, mais uma vez, é importante ter consultado a Prefeitura de sua cidade sobre as possibilidades de utilização do endereço).

6- Após inserir todas as informações, será aberta uma janela de “declarações”, que devem ser lidas. Em seguida, basta confirmar o envio do cadastro, o que gerará a inscrição e um alvará provisório de 3 meses. Caso o microempreendedor estiver dentro da legislação estadual e municipal, esse alvará provisório gerará um permanente após o período de três meses.