Decreto do RN implementa disposições dos Convênios do ICMS editados pelo CONFAZ

5/04/2022   11h49

 

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia primeiro, o Decreto 31.334, que altera o Regulamento do ICMS dos Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

 

Nas alterações estão incluídas operações dos segmentos agropecuário, de energias renováveis, camarão, sal marinho, transporte intermunicipal de passageiros, transporte de gado bovino, suíno e bufalino; gás natural, entre outros; além de origens e destinos.

 

Detalhadamente o Decreto número 31.334, de 31.03.22 altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019, 24/21, de 12 de março de 2021, 178, de 1º de outubro de 2021, 4, e 5, de 27 de janeiro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.

 

Confira abaixo os destaques feitos pelo consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz sobre o Decreto.

 

1. Inclui nas operações isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, aquelas realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) com Inversores de Potência e Seguidores Solares, quando utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos (Art. 27, § 44, Inciso III do RICMS);

 

2. Relativamente às operações internas de transferências de Camarões para outro estabelecimento da mesma empresa, considera cumprido o diferimento do imposto, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário (Art. 31, Inciso XXXIX, § 53 do RICMS);

 

3. Permite aos estabelecimentos produtores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, o uso do crédito destacado na Nota Fiscal quando do retorno de operações internas e interestaduais de remessas para armazéns gerais e/ou beneficiamento ou industrialização por encomenda (Art.35-B, Parágrafo Único, incisos I e II do RICMS);

 

4. Concede aos estabelecimentos beneficiadores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado o direito ao uso do crédito destacado na Nota Fiscal nas operações de retorno internas e interestaduais de remessa para armazéns gerais (Art. 35-C, § 5º do RICMS);

 

5. Reduz em 80% (oitenta por cento), até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transportes intermunicipal de pessoas, passageiros ou não (Art. 87, inciso XL do RICMS);

 

6. Reduz em 50% (cinquenta por cento), até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do ICMS, nas operações e prestações realizadas com sal marinho produzido neste Estado, exceto quanto tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel, caso em que tal redução é limitada a vinte por cento (Art. 154-B, inciso II-a do RICMS);

 

7. Define novos procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS e ao transporte de gado bovino, suíno e bufalino (Art. 252, inciso II, §§ 1º, 8º e 9º do RICMS);

 

8. Estabelece nova redação relativa a documentação fiscal inidônea (Art. 415, inciso II do RICMS):

 

9. Permite à concessionária estadual de gás canalizado, quando promover a saída do produto Gás Natural Gasoso, para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária em operações específicas, deduzir o valor, eventualmente existente, do saldo credor decorrente da apuração normal do ICMS, devendo, para tanto, adotar códigos de ajuste específicos (Art. 893-B, inciso IV-d, § 13, incisos I e II do RICMS):

 

10. Estabelece exceções quanto a produtos sujeitos ao recolhimento antecipado, nos casos que especifica (Art. 945, §§ 16 a 19 do RICMS);

 

11. Exclui do regime de substituição tributária as operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001.01 (veículos de duas e três rodas motorizados), quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo (Art. 25, §§ 2º e 8º do Anexo 198 do RICMS));

 

12. Sujeita à antecipação tributária bens, produtos e serviços específicos (Revogação do inciso II do § 2º do art. 945 do RICMS).