O presidente da FIERN, Roberto Serquiz, defendeu que a reforma tributária em discussão e votação no Congresso Nacional simplifica e torna mais justo o sistema tributário. “Não é a reforma ideal, mas, dentro do espaço democrático, e com mais de trinta anos entre idas e vindas nesse desafio, traz louváveis conquistas para o país: simplificação, melhoria do ambiente de negócios e justiça fiscal”, destacou Roberto Serquiz.

 

A afirmação foi feita durante a abertura do seminário “A Reforma Tributária e o Contencioso Administrativo”, promovido pela Associação dos Representantes dos Contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ACONCARF) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coube ao presidente da FIERN e ao vice-presidente do IBET, Robson Maia Lins, os pronunciamentos de abertura do evento.

 

Roberto Serquiz destacou, na ocasião, que as mudanças no sistema tributário são necessárias para assegurar um desenvolvimento econômico justo e sustentável. “A reforma tributária, que é a maior reforma legislativa e jurídica brasileira desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, deve ocorrer para promover a justiça fiscal e simplificar o ambiente de negócios”, argumentou.

 

 

Para demonstrar essa necessidade, ele apontou que o Brasil é o último colocado no quesito de horas necessárias para o pagamento de tributos, uma vez e meia a mais do que o penúltimo colocado, a Bolívia. O presidente da FIERN citou que, no Brasil, as empresas precisam, em média, de 1.501 horas/ano. A média da América Latina é de 317,1 horas/ano. Nos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), fica em 158,8 horas.

 

Roberto Serquiz ressaltou quatro pontos positivos da reforma aprovada na emenda constitucional votada no Congresso em 2023 e com dois projetos votados na Câmara e em análise no Senado. Um desses pontos positivos é estimular a produção e competitividade das empresas e empreendedores, com geração de empregos. O segundo é a simplificação, ao unificar cinco impostos e contribuições em dois, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

 

Outro aspecto positivo, salientado pelo presidente da FIERN, é a definição do regime de capital, que assegura isenção na importação de máquinas e equipamentos. “Isso é importante para a competitividade e para mudar a realidade de equipamentos defasados. Permitirá a renovação do parque industrial e a modernização das indústrias”, explica.

 

 

Para Roberto Serquiz, outro ponto favorável será afastar a cumulatividade, uma vez que as alterações na legislação tributária são na direção de permitir que a indústria, ao comprar insumos para produzir, independentemente da venda, possa usar como base para crédito tributário.

 

Mas, o presidente da FIERN afirma que o projeto de regulamentação que tramita no Congresso Nacional ainda tem “pontos que precisam de atenção”, ou seja, ser melhor discutidos para que passem por melhorias ou ajustes. Um deles envolve a ampliação das exceções no tratamento com relação aos tributos, o que implicará aumento da alíquota para setores que ficarem no ‘regime geral’. “O número de exceções impactará a alíquota modal, contribuindo para a perda de competitividade dos produtos nacionais e aumento da insegurança jurídica”, observou.

 

Com isso, alertou, o desafio é alcançar uma alíquota ideal que evite tais distorções e preserve o objetivo de contribuir para que se chegue à meta de se ter um ambiente de negócios favorável aos empreendimentos.

 

O presidente da FIERN salientou que é preciso cuidado também na regulamentação dos fundos de compensação e desenvolvimento regional, sobretudo para as regiões Norte e Nordeste. “Em uma fase de transição energética e descarbonização da economia, o Rio Grande do Norte tem especial destaque e foco, o que ressalta a importância de uma política industrial que prepare este momento para o futuro e assegure que possamos aproveitar os ativos disponíveis para um desenvolvimento sustentável”, enfatizou.

 

Robson Maia afirmou que a reforma é resultado da discussão democrática no parlamento. Ele lembrou que a emenda constitucional aprovada teve origem em propostas apresentadas por parlamentares. “Concorde-se ou não com o que foi aprovado, nasceu dos representantes do povo e dos estados. Foi a fusão da PEC 110, que estava em tramitação no Senado, com a PEC 46, em que estava na Câmara. Então, de iniciativa dos nossos representantes”, apontou.

 

Durante o evento, também houve palestras sobre a Nova Era para Tributação sobre Consumo, Governança Fiscal, Federalismo e Ordem Econômica, Combate à Fraude Fiscal e Processo Judicial Tributário. E oficinas voltadas para profissionais da área jurídica.