O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou, em seu Diário Oficial, edição extra, do dia 29 de janeiro, o Decreto número 30.368, que traz alteração da legislação do ICMS.

 

O Decreto altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

De acordo com o consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, o Decreto “Prorroga para 26 de fevereiro de 2021 o prazo de adesão ao REFIS instituído pela Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020”.

 

Raimundo Cruz informou ainda que não houve alteração do RICMS no DOE do dia 30/01/21.

 

Por Jô Lopes - Unicom FIERN