O Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (COMPEM) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) reuniu-se virtualmente, nesta sexta-feira (30), em sua quarta reunião ordinária presidida pelo diretor 1º secretário da CNI e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Amaro Sales de Araújo. Também participou da reunião o presidente da Comissão Temática da Micro e Pequena Empresa da Federação (COMPEM/FIERN) da Federação, Heyder Dantas.

 

 

A reunião tratou de diversas pautas relacionadas a pleitos nacionais das micro e pequenas empresas. Entre elas, novas linhas de crédito e renegociação de dívidas e a comunicação do fisco junto ao Simples Nacional; além de orientações às MPEs no que se refere à implantação e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

 

Também foi apresentada uma proposta de criação do Prêmio CNI de Liberdade Econômica pelo membro da diretoria do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (CIERGS), Lisandro Rocha. “A ideia é incentivar estados e municípios a se engajar e mostrar o que estão fazendo. Além de estimular os demais a seguirem modelos de sucesso”, disse. Amaro Sales explicou que vai encaminhar a proposta ao presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, para análise. “É pertinente como estimulo às boas práticas empresariais e um estímulo ao desenvolvimento econômico”, disse.

 

 

Outro ponto da reunião tratou a respeito do crédito para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), como as linhas disponíveis e dificuldades dos empresários para liquidar as parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Os participantes abordaram a possibilidade de renegociar contratos assinados e até de altera-los em função de taxas pós-fixadas. A equipe da CNI, por meio do Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC), apresentou as linhas de crédito disponíveis para micro, pequenas e médias empresas. Também foi debatida a atualização do limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

 

 

 

 

Ainda na reunião, também foi informado a respeito da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022 que trata do Drawback, regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Com a portaria, o regime passa a ser permitido para as empresas do Simples Nacional, o que foi classificado como uma importante medida para o setor. A portaria era um pleito da CNI junto ao Governo Federal.

 

 

Outro tema abordado no encontro foi a respeito da forma como o Fisco se comunica junto às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Durante a reunião, foi informado que o sistema disponibilizado é bem regulamentado e está em pleno funcionamento, inclusive com a possibilidade de o contribuinte ter um contato adicional no DTE-SN. O DTE-SN é uma Caixa Postal, que permite ao contribuinte, optante pelo regime Simples Nacional, inclusive o MEI, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal.