A governadora Fátima Bezerra enviou, para votação na Assembleia Legislativa, seis projetos de lei que integram o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, com medidas para melhoria das contas públicas, controle de despesas e aumento da arrecadação.

 

Um dos itens do plano é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define um limite para o crescimento dos gastos. Se for aprovada a PEC, as despesas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), no Estado, só poderão aumentar em um valor equivalente a 70% do crescimento da receita corrente líquida ou pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC define que será considerado, a cada ano, o maior percentual entre esses dois índices (70% da receita ou o IPCA). A apuração os percentuais será feita em um período de doze meses, encerrado em junho do ano anterior ao do orçamento. Por exemplo: para o orçamento de 2020, se a PEC for aprovada, a referência será a variação de junho de 2018 a junho de 2019.

 

Entre os projetos enviados para a Assembleia, também está o pedido de ampliação de 2% para 6% do limite de antecipação de receitas orçamentária durante o exercício financeiro de 2019 sobre a receita. “O orçamento deste ano foi aprovado com um percentual que não permite a antecipação dos royalties até dezembro de 2022. Por isso estamos solicitando aumento do percentual”, explicou o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.

 

O projeto que trata da instituição do Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal, denominado “Contribuinte Exemplar” também integra as propostas enviadas para a Assembleia Legislativa e assegura incentivos com redução de até 100% nas multas com dívidas tributárias, se o contribuinte regularizar a sua situação fiscal em até 30 dias. “Esse projeto vem no intuito de criar um tratamento diferenciado para aqueles contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias, que é uma tendência que vem ocorrendo em outros estados do Brasil”, disse o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

 

O governo também propõe que seja reestruturado o Programa Estadual de Cidadania Fiscal para que possa garantir a concessão de desconto de IPVA para consumidores que acumulem pontos com o ICMS recolhido a partir dos produtos que cumprem no comércio local. Também está no “pacote” o projeto que fixa em 10 salários mínimos o limite para a expedição de requisições de pequeno valor (RPV).

 

O governo ainda enviou para apreciação da Assembleia o projeto que está sendo considerado como uma minirreforma administrativa. Pela proposta, será desmembrada a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) em duas: a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria das Mulheres, da Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos. A Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer será absorvida pela pasta da Educação e Cultura, a qual se acrescenta a nomenclatura do Esporte e do Lazer (SEEC). O governo ainda transforma a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf).

 

Segue um resumo dos projetos de lei enviados pelo governo para votação na Assembleia Legislativa:

 

ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS
Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite do governo para antecipar receitas orçamentárias. Se aprovado o projeto, o governo poderá antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões, referentes a royalties até 2022.

 

CIDADANIA FISCAL
Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Trata-se de uma proposta por intermédio do qual o contribuinte poderá acumular pontuação a partir de incidência do ICMS nos produtos que adquire e receber prêmios ou descontos no IPVA.

 

TETO PARA GASTOS
Proposta de Emenda à Constituição Estadual que institui um limite, por oito anos, para crescimento dos gastos públicos. A PEC estabelece que, a partir de 2020, o Estado só vai aumentar as despesas em até 70% do crescimento da receita ou até o percentual da inflação, o que for maior. Não fica neste limite as despesas com saúde, educação, segurança e previdência.

 

CONTRIBUINTE EXEMPLAR
Projeto de lei que cria o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. Permite a concessão de até 100% de desconto em multas incidentes sobre débitos tributários caso o contribuinte regularize a situação de inadimplência em até trinta dias.

 

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.

 

SECRETARIAS
Projeto de lei que autoriza o governo a desmembrar a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), em Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria extinta a Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), absorvida pela de Educação e Cultura, que passará a se denominada Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec). Transforma a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).