O diretor primeiro secretário do Sistema FIERN, Heyder Dantas, participou da entrega de uma minuta atualizada da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o município de Natal. A entrega foi feita nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa, por dirigentes do Sebrae no Rio Grande do Norte, presidentes da Federação da Agricultura e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), além dos diretores das federações do Comércio e das Indústrias do Estado. Participaram da reunião e também receberam cópia do documento, os vereadores Nina Souza, Júlia Arruda, Sueldo Medeiros, Kleber Fernandes e Robson Carvalho.

 

“Essa lei vai destravar a burocracia para esse setor. Então, com nosso acompanhamento e participação, vamos trabalhar para o prefeito encaminhar essa minuto como projeto de lei e a Câmara já se mostrou disposta a discutir a aprovar”, destacou Heyder Dantas, que também é presidente do Conselho Estadual das Micro e Pequenas Empresas (COMPEM – FIERN).

 

O texto da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais que garantem tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Atualmente, no município de Natal, já está em vigência a Lei nº 6.025/2009, que determina a implantação no âmbito municipal do Estatuto Nacional da MPE, mas o texto necessita de atualizações em destaques importantes como a desburocratização e compras governamentais, principalmente. Além destes, a minuta da Lei Geral apresentada pela iniciativa privada sugere a criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo e uma política de incentivos tributários e de infraestrutura.

 

“Com a aprovação da Lei Geral, não só as pequenas e microempresas serão beneficiadas. A Prefeitura poderá incentivar a geração de mais empregos e arrecadação de impostos para Natal, fazendo com que o dinheiro circule dentro do município e fortalecendo cada vez mais os negócios”, afirmou o presidente do Conselho do SEBRAE-RN, José Vieira.

 

A expectativa dos vereadores é que o texto da Lei Complementar Municipal para as micro e pequenas empresas seja encaminhado com a maior brevidade possível pelo Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, para apreciação das comissões e que seja votado pelo plenário da Câmara ainda neste primeiro semestre do ano. Na opinião do presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa, uma ação compartilhada entre os poderes Legislativo, Executivo e o setor produtivo pode agilizar a melhoria do ambiente legal para desenvolvimento dos negócios estabelecidos no município.

 

“A interlocução que está sendo construída hoje nesta mesa, envolvendo o poder legislativo e a classe produtiva, é digna de muitos elogios e muito importante para a aprovação deste projeto que trará ganhos para todos: as empresas que poderão se fortalecer e se desenvolver e o consumidor que terá a segurança de ser bem atendido nas suas necessidades e poder adquirir bens e serviços de forma satisfatória. E também o município que melhorará a sua arrecadação”, avalia Raniere, lembrando da importância do envolvimento dos órgãos controladores na discussão para a elaboração de uma Lei adequada e moderna.

 

Documento técnico

 

Líder do prefeito na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Nina Souza afirma que o fato do documento ter sido elaborado por empresários e técnicos envolvidos na causa da pequena empresa e conhecedores do tema empreendedorismo dá um diferencial ao texto da Lei.

 

“Essa legislação dará uma melhor condição aos empreendedores de Natal, principalmente aos pequenos e microempresários, no aspecto da geração de renda. Nós, vereadores. temos que dar uma atenção especial a esse documento e o nosso trabalho será entrar em contato com o Chefe do Executivo para que possamos acompanhar o trâmite nas secretarias municipais para que o documento possa chegar aqui na Câmara o mais rápido possível. O prefeito é extremamente sensível a esta causa e tem todo o interesse de, após as análises das secretarias municipais, encaminhar a Lei Geral para apreciação e votação da Câmara”, garante Nina Souza.

 

O diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, também acredita que o chefe do Poder Executivo encaminhe a Lei Geral de Natal para a Câmara Municipal, o mais breve possível, a fim de que a legislação possa beneficiar as mais de 80 mil micro e pequenas empresas instaladas na cidade. Se considerar a Região Metropolitana, esse número sobe para 100 mil estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e pequenas indústrias. “A receptividade do presidente Raniere Barbosa e dos vereadores presentes à reunião, nos leva a crer que a Lei Geral de Natal será apreciada pelo plenário da Câmara ainda neste primeiro semestre”, espera Melo.

 

O anteprojeto de Lei Complementar Municipal para as micro e pequenas empresas entregue à Câmara Municipal de Natal, que garante tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos Microempreendedores Individuais (MEI), prevê a revogação da Lei Municipal nº 6.025 de 28 de dezembro de 2009.

 

Dentre os objetivos das políticas de desenvolvimento do município de Natal, destacam-se o fomento à criação e desenvolvimento de uma cultura empreendedora; a criação de um ambiente regulatório favorável à geração de negócios; o estímulo à participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais e uma política de investimentos em inovação, visando o aumento de eficiência e produtividade das empresas.