Em sua palestra na Casa da Indústria nesta segunda-feira, 17, na reunião da Diretoria da FIERN, denominada “Reforma / Reengenharia Tributária e Tecnológica 2017 – Para fazer o Brasil crescer e distribuir rendas com justiça social”, o relator da reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly, defendeu a idéia de utilizar a tributação como instrumento de desenvolvimento econômico sustentado e inclusão social com distribuição de renda.

 

Aberta pelo presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, a palestra contou com participação de Diretores da Federação das Indústrias, gestores, presidentes de Sindicatos filiados, do secretário estadual de Tributação, André Horta, do presidente da Fecomercio, Marcelo Queiróz, empresários e convidados. A apresentação gerou um clima de otimismo entre os presentes.

 

Economista e duas vezes Secretário da Fazenda do Paraná, o deputado é apontado por pesquisas como um dos mais preparados parlamentares do Congresso nas áreas de Finanças e Tributação. Foi relator das proposições que criaram o Simples Nacional e o MEI – microempreendedor individual; relator e autor de duas leis das S/A; e como deputado federal desde 1991, participou de todas as comissões que tentaram fazer a reforma tributária completa. “Vou utilizar a minha experiência na reforma tributária”, afirmou, acrescentando que a adesão dos empresários é fundamental para viabilizar a aprovação.

 

Segundo o deputado, que fez sua 55ª palestra em Natal, defendendo sua proposta, incentivo, sonegação, elisão e corrupção fizeram do sistema tributário brasileiro um verdadeiro manicômio tributário. “O Sistema é anárquico e caótico, quem pode mais, chora menos ”, disse.

 

Luiz Carlos Hauly fez um breve histórico das reformas tributárias feitas no país a partir da realizada em 1965/1967, que criou o sistema atual. Somente após a Constituinte foram realizadas 73 mudanças em dispositivos da Constituição.

 

Ele não poupou críticas ao sistema atual, chamando-o de caótico, irracional, apresentar elevados índices de sonegação e ser o mais regressivo do mundo. Se não bastasse tudo isso, também incentiva a guerra fiscal.
O deputado disse que o sistema atual tira dos que tem menos, aumenta a pobreza e concentra a riqueza. No caso federal, a tributação chega a 53,9% para quem ganha até dois salários mínimos. Já quem ganha acima de 30 salários mínimos tem carga tributária de 29,0%.

 

Ao analisar o peso da burocracia tributária no Brasil, o parlamentar afirmou que em 2012, foram gastos R$ 24,6 bilhões pela indústria de transformação com os custos para pagar tributos. Esse custo equivale a 1,16% do faturamento do setor e, considerando a cumulatividade na cadeia produtiva, impacta em 2,6% os preços dos produtos industriais.

 

 

Na análise por porte de empresa, o custo para pagar tributos de R$ 24,6 bilhões em 2012 distribuiu-se da seguinte forma: Pequenas empresas: R$ 6 bilhões; Médias empresas: R$ 5 bilhões; Grandes empresas: R$ 13,6 bilhões.
Conforme dados apresentados pelo deputado, a estimativa de perdas da União, Estados e Municípios é a seguinte: Renúncia Fiscal (R$ 500 bilhões), Sonegação (R$ 460 bilhões), Contencioso (R$ 2 trilhões), Dívida Ativa (R$ 3 trilhões).

 

Ele informou que o Centro de Cidadania Fiscal (CCFI), divulgou que, atualmente, cerca de R$ 1,5 trilhão em impostos estão em contenciosos judiciais e administrativos na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de seus congêneres estaduais e municipais. Outros R$ 500 bilhões são matérias tributárias em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além de R$ 1,6 trilhão em dívidas ativas da União e de R$ 1,4 trilhão de Estados e municípios. “Desses R$ 3 trilhões, no entanto, só R$ 500 bilhões são recuperáveis. O resto é crédito podre”, calcula o deputado. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que, em primeira instância, uma execução fiscal custa R$ 4,7 mil. Em 2014, a Justiça Federal recebeu 3,3 milhões de novos processos.

 

Gráficos apresentados pelo relator mostram que o imposto no Brasil é maior sobre o consumo e menor sobre a renda. No primeiro caso, entre 42 países, o Brasil fica em 10º lugar. Já com relação ao imposto sobre a renda ocupa a 34ª posição.

 

Propostas apresentadas pelo relator

 

De acordo com a explanação do deputado Luiz Carlos Hauly, com a proposta de reforma tributária aprovada, o crescimento econômico será de forma continuada e sustentada, e garantirá a neutralidade na competitividade entre as empresas, com o fim imediato da guerra fiscal entre os estados acarretada pela criação do Imposto sobre Valor Agregado – IVA e o imposto seletivo cobrados no destino, o que torna a livre concorrência mais justa.

 

1) Diminuir a regressividade do consumo com IR progressivo, dando destaque para a capacidade contributiva e proporcionando distribuição de renda e justiça fiscal;
2) Alimento e remédio com alíquotas reduzidas;
1) Isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica e incentivando a indústria e a criação de empregos);
4) Seletividade e IVA para racionalizar e simplificar (extinguir o ICMS, IPI, ISS, COFINS, Salário Educação e criar no lugar dois impostos; Um IVA clássico e um seletivo monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, Minerais, Transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças);
5) Fortalecer os municípios (Todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios; IPTU, IPVA, ITR, ITBI e ITCMD);
6) Acabar com a cunha fiscal nos empréstimos bancários (acabar com IOF e os tributos sobre os empréstimos bancários);
7) Manter o Super Simples para as micro e pequenas empresas;
8) Fim da guerra fiscal;
9) Incrementar novas tecnologias e softwares, universalizando o uso da Nota Fiscal Eletrônica e a cobrança no ato da compra, a exemplo dos EUA e outros países (diminui a corrupção, sonegação, planejamento fiscal e a elisão fiscal).

 

 

Mudanças teriam as seguintes “regras de ouro”

 

• I – manutenção da carga tributária global;
• II – manutenção da participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais, de cada nível de governo;
• III – União, Estados e Municípios, serão sócios dos três grandes impostos = IVA + IR + ISE.

 

Ganhos de eficiência previstos 

 

• Redução da renúncia fiscal do Brasil estimada em R$ 500 bilhões de reais;
• Diminuição da Sonegação Fiscal estimada em R$ 460 bilhões e a Elisão Fiscal;
• Redução dos encargos sobre folha de pagamento, aumentando a empregabilidade;
• Diminuição da elisão fiscal, hoje em R$ 3 trilhões;
• Diminuição do contencioso Administrativo e Fiscal, bem como as demandas judiciais que já somam mais de R$ 2 Trilhões;
• Diminuição radical do custo declaratório, com a desburocratização.

 

Pontos da reengenharia tributária

 

• Base Consumo: ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE, Salário Educação, serão extintos e será criado um IVA e um Imposto Seletivo monofásico;
• Base Renda: IR e CSLL serão fundidos em um só IR;
• Base Propriedade: IPTU, ITR, IPVA, ITCMD e ITBI serão mantidos, mas serão uniformizadas as alíquotas;
• Previdência: INSS empregado e empregador serão mantidas;
• A Secretaria da Receita Federal ficaria com a Tributação, Arrecadação e Fiscalização do IR, Imposto Seletivo monofásico, INSS;
• Uma Super Secretaria da Receita Federativa dos Estados a ser criada, com a absorção dos atuais Auditores Fiscais, que ficaria com a Tributação, Arrecadação e Fiscalização do novo IVA, que seria cobrado Nacionalmente, com Legislação Nacional, no princípio do destino e com alíquotas por fora, os créditos seria financeiros, acabando com a guerra fiscal, com os créditos presumidos, outorgado e os conflitos de Importações e Exportações;
• Carga mantida: A carga Tributária seria mantida no mesmo patamar de 35% de hoje;
• Partilha mantida: A União, os Estados e os Municípios teriam sua arrecadações preservadas com base na arrecadação do ano anterior ou na média dos últimos anos. Cada ente Federado teria um percentual do IR, do IVA e do Imposto Seletivo, sendo que nos primeiros 5 anos, não haveria ganhos e nem prejuízos;
• Transição longa: Durante os primeiros 5 anos seria discutido e aprovado os novos critérios de partilha, que entrariam em Vigor a partir do 6° ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos;
• Os Fundos Regionais seriam mantidos.

 

Nova configuração da competência tributária 

 

• União: Imposto de Renda (com absorção da CSLL), Imposto Seletivo, II, IE, outras contribuições e taxas.
• Estados: IVA (com absorção do PIS, Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, exceto em relação às bases tributadas pelo Imposto Seletivo federal), contribuição previdenciária e taxas.
• Municípios: IPTU, ITBI, IPVA, ITR, ITCMD, Contribuição iluminação, Contribuição previdenciária e Taxas.